| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parceira com Acadêmicos do sexto ano do curso de Medicina, para reforçar o trabalho de combate ao Coronavírus - COVID-19, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEINº.027/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição n° lt.5 i" Pág: B.JJD 3 O ABR. 2020 Súmula:- Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parceria com Acadêmicos do sexto ano do curso de Medicina, para reforçar o trabalho de combate ao Coronavírus - COVID-19, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº :: '-f Projeto de Lei nº ;?,. 0 --'----· Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO CURSO DE MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19, a ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. Poderão participar do Programa, os acadêmicos em curso regular do sexto ano de medicina, devidamente matriculados em instituições oficiais de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC. O presente Programa terá duração de 90 (noventa) dias de vigência, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada se as autoridades assim determinarem, em razão do comportamento da pandemia de COVID-19. As atividades do presente Programa serão aquelas destinadas ao reforço das ações de prevenção, cuidados gerais da saúde e também de combate e contenção do avanço da pandemia do COVID-19, junto a quaisquer Unidades de Saúde, designadas pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, podendo o acadêmico ser designado e/ou redesignado, sob supervisão, conforme a necessidade do serviço. Parágrafo único. Cada acadêmico deverá cumprir o total de 40 (quarenta) horas semanais de atividades vinculadas ao Programa. Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao acadêmico de medicina, a título de ajuda de custo para o desempenho de suas atividades, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo empregatício. §1º Os acadêmicos referidos nesta Lei, farão jus a ajuda de custo de~e que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto e à AMS, por esta definidos. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L/ ~ágina 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Pr,efeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art.11 §2º Os recursos alusivos ao ressarcimento mencionado no caput do art. 5º, serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do prestador acadêmico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela AMS, conforme os trâmites estabelecidos pela Fazenda Municipal. §3º Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o participante deverá comunicar à AMS, que suspenderá de imediato o pagamento da ajuda de custo. O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao enfrentamento do Coronavírus - COVID-19. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. O descumprimento pelo acadêmico, a qualquer um dos critérios estabelecidos na presente Lei, importará em desistência voluntária do Programa, não gerando direito de qualquer natureza ao desistente. A formalização do Programa deverá ocorrer por meio de Credenciamento, com limite de até 30 (trinta) vagas, no qual será respeitado o critério de ordem cronológica de apresentação dos acadêmicos. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos Prestadores Acadêmicos participantes do Programa serão avaliados pela AMS. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação. Município de Apucarana, de abril de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/