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norma nº 27/2020

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parceira com Acadêmicos do sexto ano do curso de Medicina, para reforçar o trabalho de combate ao Coronavírus - COVID-19, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
LEINº.027/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° lt.5 i" Pág: B.JJD 
3 O ABR. 2020 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Parceria com Acadêmicos do sexto ano do curso 
de Medicina, para reforçar o trabalho de combate 
ao Coronavírus - COVID-19, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº :: '-f 
Projeto de Lei nº ;?,. 0 --'----· 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO CURSO DE 
MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - 
COVID-19, a ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. 
Poderão participar do Programa, os acadêmicos em curso regular do sexto ano de 
medicina, devidamente matriculados em instituições oficiais de ensino credenciadas 
pelo Ministério da Educação - MEC. 
O presente Programa terá duração de 90 (noventa) dias de vigência, a contar da 
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada se as autoridades assim 
determinarem, em razão do comportamento da pandemia de COVID-19. 
As atividades do presente Programa serão aquelas destinadas ao reforço das ações de 
prevenção, cuidados gerais da saúde e também de combate e contenção do avanço 
da pandemia do COVID-19, junto a quaisquer Unidades de Saúde, designadas pela 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, podendo o acadêmico ser 
designado e/ou redesignado, sob supervisão, conforme a necessidade do serviço. 
Parágrafo único. Cada acadêmico deverá cumprir o total de 40 (quarenta) horas semanais de 
atividades vinculadas ao Programa. 
Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao acadêmico 
de medicina, a título de ajuda de custo para o desempenho de suas atividades, não 
configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo 
empregatício. 
§1º Os acadêmicos referidos nesta Lei, farão jus a ajuda de custo de~e que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto 
e à AMS, por esta definidos. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L/ ~ágina 1 de 2 
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Pr,efeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Art.11 
§2º Os recursos alusivos ao ressarcimento mencionado no caput do art. 5º, serão 
repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de 
atividade do prestador acadêmico participante, a partir da data de efetivo exercício e 
mediante aceitação pela AMS, conforme os trâmites estabelecidos pela Fazenda 
Municipal. 
§3º Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o participante 
deverá comunicar à AMS, que suspenderá de imediato o pagamento da ajuda de 
custo. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao enfrentamento 
do Coronavírus - COVID-19. 
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
O descumprimento pelo acadêmico, a qualquer um dos critérios estabelecidos na 
presente Lei, importará em desistência voluntária do Programa, não gerando direito 
de qualquer natureza ao desistente. 
A formalização do Programa deverá ocorrer por meio de Credenciamento, com limite 
de até 30 (trinta) vagas, no qual será respeitado o critério de ordem cronológica de 
apresentação dos acadêmicos. 
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos Prestadores Acadêmicos participantes 
do Programa serão avaliados pela AMS. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua 
publicação. 
Município de Apucarana, de abril de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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