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norma nº 30/2020

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) conforme especifica.
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matéria 16433 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura aa Cidade 
LEINº.030/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e 
dezesseis reais}, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº g i 51' Pág:BJ{J 
3 O ABR. 2020 
. o '31' - 
.-..utógrafo de Let n-~~-- 
' °' . • Q L{ J- P r 01etO de \,.el n -z_-z ,J,,,:.;;..--- 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseisreais], para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nQ. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como 
segue:- 
11- Fundo Municipal do Idoso 
. - 
11.01- Fundo Municipal do Idoso 
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 2.320,00 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.896,00 
TOTAL 4.216,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 
lQ, 1, da Lei nQ 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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