| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura aa Cidade
LEINº.030/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e
dezesseis reais}, conforme especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº g i 51' Pág:BJ{J
3 O ABR. 2020
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Art.12
Art. 22
Art. 32
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseisreais], para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nQ. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como
segue:-
11- Fundo Municipal do Idoso
. -
11.01- Fundo Municipal do Idoso
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 2.320,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.896,00
TOTAL 4.216,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 000, nos termos do artigo 43, §
lQ, 1, da Lei nQ 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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