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norma nº 31/2020

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAutoriza o Município de Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo Coronavirus (covid-19) as empresas que mantem serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal, como especifica.
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" Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEI NQ,031/2020 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana, por meio da 
Administração Pública Direta e Indireta, a manter 
os pagamentos durante o Estado de Emergência 
Nacional causado pelo coronavírus (COVID-19) 
ás empresas que mantém serviços continuados e 
terceirizados com a administração pública 
municipal, como especifica. 
Jornal Tribuna do Noru 
E!dição nº 3151 Pág:.Jrl 
3 O ABR. 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL · DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº ~ ~ 
Projeto de Lei n2 ~ é:-- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Apucarana, no 
período de pandemia ocasionada pelo COVID-19, manter a integralidade dos 
contratos administrativos terceirizados, inclusive quanto à periodicidade de 
pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou 
paralisação das atividades contratadas, por força do Estado de Emergência e de 
seus impactos no sistema público de saúde, visando à estabilidade do equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato e preservação dos direitos dos 
trabalhadores. 
Deverão ser subtraídos do valor a ser pago a empresa contratada, proporcional ou 
integralmente, os valores que por lei ou convenção de acordo coletivo, são devidos 
aos seus empregados durante a efetiva prestação de serviço, bem como os 
insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o 
período que trata esta Lei. 
Para aquelas atividades que não puderem ser realizadas por "home office", e 
deverem ser de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade 
superior, deverá ser estabelecido regime de escala e rodízio, a fim de reduzir a 
exposição das pessoas a eventuais fatores de riscos. 
§1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder "home office", deverão 
ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração os seguintes 
empregados: 
1 - acima de sessenta anos; 
li - com doenças crônicas; 
Ili - com problemas respiratórios; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ' Páglnâ 1 dé 2 I 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
IV - gestantes e lactantes. 
§2º Fica garantido o pagamento integral aos empregados contratados, ainda que 
haja redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do 
fechamento integral ou parcial dos órgãos municipais, observado o disposto no art. 
2º, desta Lei. 
As alterações contratuais que se fizerem necessárias à manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo 
aditivo. 
Os aditivos a serem firmados entre os Órgãos e Entidades elencadas no art. lº desta 
Lei não dispensam a análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer 
referencial da Procuradoria Geral do Município. 
Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica 
obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do 
pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, e até quinze dias após a 
liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração Pública que efetuou os 
pagamentos salariais e encargos de seus empregados, sob pena de suspensão dos 
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos relativo ao 
mês que não cumpriu com suas obrigações. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar 
o Estado de Emergência Nacional pelo Coronavírus (COVID-19}. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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