| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo Coronavirus (covid-19) as empresas que mantem serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal, como especifica. |
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" Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI NQ,031/2020 Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo coronavírus (COVID-19) ás empresas que mantém serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal, como especifica. Jornal Tribuna do Noru E!dição nº 3151 Pág:.Jrl 3 O ABR. 2020 A CÂMARA MUNICIPAL · DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº ~ ~ Projeto de Lei n2 ~ é:-- Art. 1º Art. 2º Art. 3º L E Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Apucarana, no período de pandemia ocasionada pelo COVID-19, manter a integralidade dos contratos administrativos terceirizados, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força do Estado de Emergência e de seus impactos no sistema público de saúde, visando à estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e preservação dos direitos dos trabalhadores. Deverão ser subtraídos do valor a ser pago a empresa contratada, proporcional ou integralmente, os valores que por lei ou convenção de acordo coletivo, são devidos aos seus empregados durante a efetiva prestação de serviço, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período que trata esta Lei. Para aquelas atividades que não puderem ser realizadas por "home office", e deverem ser de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade superior, deverá ser estabelecido regime de escala e rodízio, a fim de reduzir a exposição das pessoas a eventuais fatores de riscos. §1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder "home office", deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração os seguintes empregados: 1 - acima de sessenta anos; li - com doenças crônicas; Ili - com problemas respiratórios; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ' Páglnâ 1 dé 2 I Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 4º Art. Sº Art. 6º Art. 1º ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade IV - gestantes e lactantes. §2º Fica garantido o pagamento integral aos empregados contratados, ainda que haja redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do fechamento integral ou parcial dos órgãos municipais, observado o disposto no art. 2º, desta Lei. As alterações contratuais que se fizerem necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo. Os aditivos a serem firmados entre os Órgãos e Entidades elencadas no art. lº desta Lei não dispensam a análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer referencial da Procuradoria Geral do Município. Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, e até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração Pública que efetuou os pagamentos salariais e encargos de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos relativo ao mês que não cumpriu com suas obrigações. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência Nacional pelo Coronavírus (COVID-19}. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/