| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a Controladoria Geral do Legislativo (O Sistema de Controle Interno), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
LEI Nº. 32/2020
SÚMULA: Institui no Legislativo Municipal de
Apucarana, a Controladoria Geral do
Legislativo (o Sistema de Controle
Interno), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART.
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
~
Art. 1º - Fica instituído no Legislativo Municipal, a Controladoria Geral da
Câmara, que visa nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação
governamental, a atuação administrativa e a gestão fiscal dos recursos públicos do
Legislativo Municipal, com o objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade,
legitimidade, economicidade e eficiência na administração de recursos e bens públicos, e
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º - São atribuições da Controladoria Geral:
1 - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual e eventuais alterações;
li - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e eventuais alterações;
Ili - verificar os limites e condições para a realização de inscrição em restos a
pagar;
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao
respectivo limite;
V - avaliar as providências tomadas conforme disposto no artigo 31 da Lei
Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
\t1 - acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
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\/11 - verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a
Presidência sobre a necessidade de providências;
\/111 -verificar e supervisionar a escrituração das contas do Legislativo;
IX - acompanhar a gestão patrimonial;
X - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível
indicar as soluções;
XI - verificar a implementação das soluções aplicadas;
XII - orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos que
visem a aplicabilidade da lei;
XIII - apoiar o controle externo noexercício de sua missão institucional;
XN - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa
Executiva; e
Art. 3º - A Controladoria Geral se insere na estrutura administrativa do
Legislativo, e integra o Gabinete da Presidência, com a independência profissional para
desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara Municipal.
Art. 4º - A Controladoria Geral será órgão único no legislativo, sendo
responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no Artigo 12 desta Lei e
devendo apresentar relatório trimestral das atribuições pertinentes à função, para a
Presidência, atinentes às suas tarefas e suas sugestões.
Art. Sº - A Controladoria Geral será integrada por 3 (três) servidores do
Legislativo com experiência comprovada em Administração Pública Municipal, nomeados
pelo Presidente, detentores de cargo de provimento efetivo para desempenhar mandato
de 03 (tres) anos, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais, permitida
uma recondução:
1 - O Controlador Geral deverá ser servidor efetivo de nível superior, com
titulação mínima de doutor, mestre ou especialista, com preferência entre os
profissionais da área não titulados e sem exercício profissional.
li - Auxiliares de controle interno, preferencialmente portadores de diploma
de curso superior e títulação .
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Parágrafo Único - O Controlador Geral não poderá ser afastado de suas
funções na Controladoria antes do encerramento do mandato ou período de designação,
salvo por comentimento de irregularidade comprovada em processo administrativo. A
garantia mencionada não se estende aos auxiliares de Controle Interno, os quais poderão
ser substituídos, desde que a requerimento fundamentado do Controlador Geral. Os
membros da controladoria geral farão jus ao recebimento de uma gratificação especial
pelo desempenho do encargo e função na Controladoria Geral na seguinte forma:
1- GE 1- Controlador Geral: no mínimo de 30% e no máximo 50%.
li- GE 2 - Auxiliares de Controle Interno: no mínimo 10% e no máximo de 30%
sobre seus vencimentos
Art. 6º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral:
1- Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou
judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela
prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público;
li- seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado;
Ili - seja ocupante de Cargo em Comissão;
IV - servidores em estágio probatório.
Parágrafo Único - É vedado ao membro da Controladoria Geral realizar
atividade político-partidária, sendo permitido o exercício de suas atividades profissionais
ordinárias do cargo de provimento originário, desde que compatíveis com a função de seu
comissionamento na controladoria geral e dentro sua jornada de trabalho, sem prejuízo
dos exercícios profissionais autorizados pelo artigo 37 inciso XVI, alínea, a, b, e da
Constituição Federal, desde que não haja incompatibilidade de horários.
Art. 7º - Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições definidas
nesta Lei:
1- orientar aos setores, para o cumprimento das metas;
li- emitir recomendações da controladoria interna, as quais, serão
apresentadas ao Presidente da Câmara, com caráter normativo no
âmbito da administração;
Ili- Emitir instruções normativas acerca de suas recomendações;
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Legislativo
e opinar sobre sua exatidão;
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V- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Legislativo;
VI- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões
técnicas com todos os setores do Legislativo;
VII- emitir parecer sobre a tomada de contas doLegislativo.
Parágrafo Único - O relatório de Gestão Fiscal do Legislativo, previsto no
artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, além da assinatura do
respectivo responsável financeiro, do Contabilista, do Diretor Administrativo e do
Presidente da Câmara, também terá a do Controlador Geral.
Art. 8º - A Controladoria Geral será assessorada permanentemente pela
Procuradoria Jurídica do Legislativo.
Art. 9º - São obrigações da Controladoria Geral por seus membros, além das
outras já citadas:
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado,
atitude de independência, serenidade, e imparcialidade;
li- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades,
mensalmente ao Presidente da Câmara, e sempre que solicitado pelas
autoridades competentes;
Ili- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que tiverem
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
IV- avaliar o desempenho dos setores do legislativo;
V- orientar e assessorar os setores do legislativo, visando o bom
funcionamento do sistema de controle interno;
VI- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidades,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
públicos municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e
apuração de tais atos ou fatos, previstos em Lei.
§.1º - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle
Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos
levantados .
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§.2º - Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade
constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las,
o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal
ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10 - A Controladoria Geral reunir-se-á periodicamente com o Diretor
Administrativo e responsáveis pelos Setores da Câmara Municipal com a finalidade de
traçar novas metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o Controle
Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 12 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser
sonegado ao servidor que exerce o cargo de Controlador Geral do Legislativo, sob pena
de responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento
ou obstáculo á atuação do sistema de Controle Interno.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº.
168/2003, de 26 de dezembro, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da presidência, 21 de maio de 2020.
~gi:{:::.
~·
PRESIDENTE
JCSS/OTL.