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norma nº 15/2020

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAltera disposição da Lei nº 068, de 15/08/1997, alteradas pelas Leis nºs. 138, de 31/10/2003 e 237, de 31/10/2011, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a ~KJaae 
LEINº.015/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n~ 8'.};}1 Pág:~ 
26 MAR. 2020 
Súmula:- Altera disposição da Lei nº 068, de 15/08/1997, 
alteradas pelas Leis nºs. 138, de 31/10/2003 e 
237, de 31/10/2011, que trata do Sistema de 
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. 
Autógrafo de Lei n!l -L;:2 
Projeto de Lei nR / 2.. _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 12 
Art. 2º 
L E 
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE DE SANEAMENTO 
constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili da Lei Municipal 
nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 237, de 31 de 
outubro de 2011, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
Agente de Saneamento 79 40 horas 
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili da 
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 138, 
de 31 de outubro de 2003, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
Técnico em Vigilância 
Sanitária 
/ 
81 40 horas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Págin 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/djari 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeihlra c1o oaaae 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
março de 2020. 
Município de Apucarana, e S}de março de 2020. 
-( 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/ 

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