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norma nº 17/2020

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaProrroga o prazo da Lei Municipal nº 091, de 15 de julho de 2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº 127, de 19 de setembro de 2019 e nº 067, de 1º de julho de 2015, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
LEINº.017/2020 
Súmula:- Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 091, de 15 de 
julho de 2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº 
127, de 19 de setembro de 2019 e nº 067, de 1º de 
julho de 2015, como especifica. 
Jornal Tribuna ao i"orte::. 
EdlçãO rf' 83:.3S Pâg:fil 
7. 7 MAR. 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
Au SANCIONO A SEGUINTE:- tógrafo de Lei n2 . / ,G 
Projeto de Lei nº ___.l_l..f---- 
Art.1º 
L E 
Fica o executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir de 18 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 091, de 15 
de julho de 2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº 127, de 19 de setembro de 2019 e 
nº 067, de 1º de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel 
urbano localizado no lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2, da Gleba Três Bocas, 
no Município de Apucarana doado a União Federal. 
Parágrafo único. O imóvel citado no "caput" é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª 
Região para abrigar as instalações do Fórum da Justiça do Trabalho no Município de 
Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais condições constantes da Lei Municipal nº 091, de 15 de julho 
de 2014. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, 4a,ço de 2020. 
! _/ -- -------- - ( 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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