br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 18/2020

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, sem torna de preço, de imóveis do patrimônio público municipal por imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda., como especifica.
native_id8223

Originating matéria

matéria 16424 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
/
~ 
11r-_f ){h·-..., "J..- 1 
Prefeit111a ••• Cidade 
LEI N2. 018/2020 
Jornal Tribuna do NOrli 
Edição nº <a+~ Pág:$ 
27 MAR. 2020 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
permuta, sem torna de preço, de imóveis do 
patrimônio público municipal por imóveis de 
propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis 
Ltda., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2-2> 
Projeto de Lei nº __.l
_..s ...;..--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na 
categoria dos bens dominicais de nosso Município, as áreas de domínio público 
abaixo denominadas:- 
A. Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº. 26.605 do Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
B. Lote de Terras nº 09 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº 26.606 do Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
C. Lote de Terras nº 10 (dez), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da Matrícula nº 26.607 do Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
D. Unidade nº 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98 
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2, fração ideal do terreno de 
0,02075%, área total de 939,13 m2, com as seguintes divisas e confrontações: A~ 
c
N
o
o
n
r
f
t
r
e
o
, 
n
c
t
o
a
n
-
f
s
r
e 
on
co
ta
m 
-s
a 
e 
U
co
n
m 
ida
a 
d
Á
e 
r
1
e
3 
a 
p
d
o
e 
r 
C
3
ir
6
c
,
u
2
l
4
a
; 
ç
A
ão 
o 
(
S
R
u
u
l 
a 
co
In
nf
te
ro
rn
n
a
ta
) 
-
p
s
o
e 
r 
c
1
o
4
m 
,9
a 
0 
U
m
n
e
i
t
d
r
a
o
d
s; 
e 
a 
2 
~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gína 1 d 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficlal/no 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
-
~ 
-in--_.f)fn·-.,., --....~l 
Prefeitura do Cidade 
Art. 22 
15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras nº 30 (trinta}, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula nº 21.223 do Registro de Imóveis do 2º 
Ofício. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóveis de propriedade da Empresa J.C 
Correa Imóveis Ltda., localizado na Fazenda Santo Angelo neste Município, conforme 
especificado abaixo:- 
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento: 
A. Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº. 26.605 do Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
B. Lote de Terras nº 09 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº 26.606 do Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
C. Lote de Terras nº 10 (dez), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
D. Unidade nº 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98 
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2
, fração ideal do terreno de 
0,02075%, área total de 939,13 m2
, com as seguintes divisas e confrontações: Ao 
Norte, confronta-se com a Área de Circulação (Rua Interna) por 14,90 metros; a Les￾te confronta-se com a Unidade 13 por 36,24; Ao Sul confronta-se com a Unidade 21 
por 15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras nº 30 (trinta}, situado na CJJt:/) 
ba Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula nº 21.223 do Registro de Imóveis do/ 
2º Ofício. 
Valor da Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /Página Z1e 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial[no{o/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
---1i-r- .• r)~ r0ri tJv￾1 APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
li- Imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda.: 
A. Lote de Terras nº 26 (vinte e seis}, com área de 443,92m2, objeto da Subdivisão 
do Lote A-D-1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: 
Ao Norte com o Lote 1-A com 15,13 metros, a Leste com o Lote A-D-1/B com 27,83 
metros, ao Sul com a Rua Denhei Kanashiro com 15,98 metros, a Oeste com o lote 
25, com 31,36 metros. Objeto da Matrícula nº. 19.615, do Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). 
B. Lote de Terras nº A-D/RCl, com área de 2.004,65m2, Subdivisão do Lote A-D￾1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se na 
divisa do Lote A-D/RC-2 com o Lote 1-A-C, desse ponto segue confrontando com o 
lote A-D/RC-2, nos seguintes rumos e distâncias: NW 09º 48'27" SE - 8, 78 metros e 
NW 20°59'31" SE - 35,51metros, nos seguintes desenvolvimentos de curvas e raios: 
d-9,93 metros, r-9,00 metros, d-52,42 metros, r-27,33 metros, d-15,48 metros, r￾12,02 metros, até atingir a divisa com o lote A-D-1/C, deste ponto segue nesta con￾frontação, nos seguintes rumos e distâncias: NE 79°25'01" SW - 43,29 metros e SW 
- 43,49 metros e SW 05°59'51" NE - 115,98 metros, atingindo o ponto de partida. 
Objeto da Matrícula nº 31.503 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá os imóveis acima 
descritos livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, dos 
quais, o Lote de Terras nº 26, com área de 443,92m2 destinou-se a abertura da Rua 
Thomaz Zambonini, localizada no Residencial Parque da Raposa, e o Lote de Terras nº 
A-D/RCl, com área de 2.004,65m
2 destinou-se à construção de uma rotatória na 
região da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -UTFPR. 
Os imóveis relacionados no artigo 2º, inciso 1, alíneas A, B, C e D estão sendo 
oferecidos pelo Município de Apucarana como pagamento de indenização pelos 
imóveis descritos no inciso li, alíneas A e B, declarados de Utilidade Pública para fins 
de desapropriação amigável, conforme Decreto nº 576/2011. 
A transação será efetivada por permuta em conformidade com o artigo 2º, inciso I e li 
desta Lei, mediante Escritura Pública. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficialÍífuvo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR 
,--l! r- ..f )~ r0.-í1- •. ftn-~ 
'APUCARANA' 
Prefeitura ••• Cidade 
Art. 7º 
Art. Bº 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de março de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →