| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, sem torna de preço, de imóveis do patrimônio público municipal por imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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LEI N2. 018/2020
Jornal Tribuna do NOrli
Edição nº <a+~ Pág:$
27 MAR. 2020
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
permuta, sem torna de preço, de imóveis do
patrimônio público municipal por imóveis de
propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis
Ltda., como especifica.
Autógrafo de Lei nº 2-2>
Projeto de Lei nº __.l
_..s ...;..---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na
categoria dos bens dominicais de nosso Município, as áreas de domínio público
abaixo denominadas:-
A. Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº. 26.605 do Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
B. Lote de Terras nº 09 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº 26.606 do Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
C. Lote de Terras nº 10 (dez), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da Matrícula nº 26.607 do Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
D. Unidade nº 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2, fração ideal do terreno de
0,02075%, área total de 939,13 m2, com as seguintes divisas e confrontações: A~
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gína 1 d
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Prefeitura do Cidade
Art. 22
15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras nº 30 (trinta}, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula nº 21.223 do Registro de Imóveis do 2º
Ofício.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de
propriedade do Município de Apucarana, por imóveis de propriedade da Empresa J.C
Correa Imóveis Ltda., localizado na Fazenda Santo Angelo neste Município, conforme
especificado abaixo:-
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento:
A. Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº. 26.605 do Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
B. Lote de Terras nº 09 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nº 26.606 do Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
C. Lote de Terras nº 10 (dez), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros.
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
D. Unidade nº 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2
, fração ideal do terreno de
0,02075%, área total de 939,13 m2
, com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte, confronta-se com a Área de Circulação (Rua Interna) por 14,90 metros; a Leste confronta-se com a Unidade 13 por 36,24; Ao Sul confronta-se com a Unidade 21
por 15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras nº 30 (trinta}, situado na CJJt:/)
ba Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula nº 21.223 do Registro de Imóveis do/
2º Ofício.
Valor da Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /Página Z1e 4
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura "" Cidade
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
li- Imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda.:
A. Lote de Terras nº 26 (vinte e seis}, com área de 443,92m2, objeto da Subdivisão
do Lote A-D-1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações:
Ao Norte com o Lote 1-A com 15,13 metros, a Leste com o Lote A-D-1/B com 27,83
metros, ao Sul com a Rua Denhei Kanashiro com 15,98 metros, a Oeste com o lote
25, com 31,36 metros. Objeto da Matrícula nº. 19.615, do Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais).
B. Lote de Terras nº A-D/RCl, com área de 2.004,65m2, Subdivisão do Lote A-D1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se na
divisa do Lote A-D/RC-2 com o Lote 1-A-C, desse ponto segue confrontando com o
lote A-D/RC-2, nos seguintes rumos e distâncias: NW 09º 48'27" SE - 8, 78 metros e
NW 20°59'31" SE - 35,51metros, nos seguintes desenvolvimentos de curvas e raios:
d-9,93 metros, r-9,00 metros, d-52,42 metros, r-27,33 metros, d-15,48 metros, r12,02 metros, até atingir a divisa com o lote A-D-1/C, deste ponto segue nesta confrontação, nos seguintes rumos e distâncias: NE 79°25'01" SW - 43,29 metros e SW
- 43,49 metros e SW 05°59'51" NE - 115,98 metros, atingindo o ponto de partida.
Objeto da Matrícula nº 31.503 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá os imóveis acima
descritos livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, dos
quais, o Lote de Terras nº 26, com área de 443,92m2 destinou-se a abertura da Rua
Thomaz Zambonini, localizada no Residencial Parque da Raposa, e o Lote de Terras nº
A-D/RCl, com área de 2.004,65m
2 destinou-se à construção de uma rotatória na
região da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -UTFPR.
Os imóveis relacionados no artigo 2º, inciso 1, alíneas A, B, C e D estão sendo
oferecidos pelo Município de Apucarana como pagamento de indenização pelos
imóveis descritos no inciso li, alíneas A e B, declarados de Utilidade Pública para fins
de desapropriação amigável, conforme Decreto nº 576/2011.
A transação será efetivada por permuta em conformidade com o artigo 2º, inciso I e li
desta Lei, mediante Escritura Pública.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes
couberem.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CMco José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR
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'APUCARANA'
Prefeitura ••• Cidade
Art. 7º
Art. Bº
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e de março de 2020.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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