br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/2020

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDesafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóveis do Patrimônio Público Municipal, por meio de dação em pagamento, conforme especifica.
native_id8224

Originating matéria

matéria 16423 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
LEI N2. 019/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
EdlçêO nº '6"\;t' Pág~ 
27 MAR. 2020 
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área 
de terras e autoriza o Poder Executivo 
Municipal alienar imóveis do Patrimônio 
Público Municipal, por meio de dação em 
pagamento, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n9 2- <-f' __ __...--- 
Projeto de Lei n9 2..C 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na 
categoria dos bens dominicais do nosso Município, as áreas de domínio público 
abaixo denominadas: 
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros, 
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e 
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste 
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua Nem desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao 
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva 
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 
m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se 
com a Rua G com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de cJ!ȇ) 
com 9,46 metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º,{)fíció" 
da Comarca de Apucarana. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág1n 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nôvó/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura <1a Cidade 
Art. 2º 
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m
2
, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 20,26 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confronta-se 
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, por 
meio de dação em pagamento, em conformidade com o artigo 17, inciso 1, alínea 
"a" da Lei Federal 8.666/1993, como forma de pagamento pelas obras de 
pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela empresa JRT 
Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENAI e SENAC, localizadas no Parque Oeste, 
conforme se especifica. 
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento: 
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m
2
, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros, 
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e 
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste 
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 213.317,34; 
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao 
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva 
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 164.608,90; 
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 m2, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 metros, A 
Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua G 
com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A Oeste 
confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de curva com 9,46 
metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste 
Município, avaliado em R$ 133.094,65; 
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com a 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 2(!;26 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confront~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páginá 2 d~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/no~õr J 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula n2 44.918 
do Registro de Imóveis do 12 Ofício, neste Município, avaliado em R$ 58.034,23. 
A avaliação dos Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, descritos no 
artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" perfazem o montante de R$ 569.055,12 
(quinhentos e sessenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos), 
conforme PARECER/AVALIAÇÃO N2 025/2019 - CPAI, da Comissão Permanente de 
Avaliação de Bens Imóveis, datado de 12/12/2019, instituída pela Portaria n2 
239/2019. 
As obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, de 
responsabilidade deste Município, executadas pela empresa JRT Empreendimentos 
LTDA. nas Ruas SENAI e SENAC, representam o valor total de R$ 574.512,84 
(quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro 
centavos), conforme Relatório n2 002/2019 da Secretaria Municipal de Obras do 
Município de Apucarana, datado de 02/09/2019. 
Pela alienação, ora autorizada, o Município oferecerá como forma de pagamento à 
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., os Imóveis descritos no artigo 22, inciso 1, 
alíneas "A, B, C e D", livres e desembaraçados de quaisquer ônus, judicial ou 
extrajudicial. 
A transação será efetivada por meio de Dação em Pagamento, em conformidade 
com o artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" desta Lei, mediante Escritura Pública, 
sem torna, com a aquiescência da Empresa. 
Todas as despesas com as Escrituras Públicas da presente Dação em Pagamento, 
bem como as despesas com os registros dos Imóveis ficarão por conta e 
responsabilidade da Empresa JRT Empreendimentos LTDA. 
Por se tratar de Dação em Pagamento, ficam os Imóveis descritos no artigo 22, 
inciso 1, alíneas "A, B, C e D" isentos de recolhimento do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
SEBASTIÃO FERREIRA MNmNS JUNIOR 
(Junior da Femac.) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →