| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóveis do Patrimônio Público Municipal, por meio de dação em pagamento, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
LEI N2. 019/2020
Jornal Tribuna do Norte
EdlçêO nº '6"\;t' Pág~
27 MAR. 2020
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área
de terras e autoriza o Poder Executivo
Municipal alienar imóveis do Patrimônio
Público Municipal, por meio de dação em
pagamento, conforme especifica.
Autógrafo de Lei n9 2- <-f' __ __...---
Projeto de Lei n9 2..C
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na
categoria dos bens dominicais do nosso Município, as áreas de domínio público
abaixo denominadas:
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros,
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A
Leste confronta-se com a Rua Nem desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32
m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se
com a Rua G com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de cJ!ȇ)
com 9,46 metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º,{)fíció"
da Comarca de Apucarana.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág1n
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura <1a Cidade
Art. 2º
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m
2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 20,26
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confronta-se
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, por
meio de dação em pagamento, em conformidade com o artigo 17, inciso 1, alínea
"a" da Lei Federal 8.666/1993, como forma de pagamento pelas obras de
pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela empresa JRT
Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENAI e SENAC, localizadas no Parque Oeste,
conforme se especifica.
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento:
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m
2
, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros,
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 213.317,34;
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A
Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 164.608,90;
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 m2,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 metros, A
Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua G
com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A Oeste
confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de curva com 9,46
metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste
Município, avaliado em R$ 133.094,65;
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com a
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 2(!;26
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confront~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páginá 2 d~
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula n2 44.918
do Registro de Imóveis do 12 Ofício, neste Município, avaliado em R$ 58.034,23.
A avaliação dos Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, descritos no
artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" perfazem o montante de R$ 569.055,12
(quinhentos e sessenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos),
conforme PARECER/AVALIAÇÃO N2 025/2019 - CPAI, da Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Imóveis, datado de 12/12/2019, instituída pela Portaria n2
239/2019.
As obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, de
responsabilidade deste Município, executadas pela empresa JRT Empreendimentos
LTDA. nas Ruas SENAI e SENAC, representam o valor total de R$ 574.512,84
(quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro
centavos), conforme Relatório n2 002/2019 da Secretaria Municipal de Obras do
Município de Apucarana, datado de 02/09/2019.
Pela alienação, ora autorizada, o Município oferecerá como forma de pagamento à
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., os Imóveis descritos no artigo 22, inciso 1,
alíneas "A, B, C e D", livres e desembaraçados de quaisquer ônus, judicial ou
extrajudicial.
A transação será efetivada por meio de Dação em Pagamento, em conformidade
com o artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" desta Lei, mediante Escritura Pública,
sem torna, com a aquiescência da Empresa.
Todas as despesas com as Escrituras Públicas da presente Dação em Pagamento,
bem como as despesas com os registros dos Imóveis ficarão por conta e
responsabilidade da Empresa JRT Empreendimentos LTDA.
Por se tratar de Dação em Pagamento, ficam os Imóveis descritos no artigo 22,
inciso 1, alíneas "A, B, C e D" isentos de recolhimento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
SEBASTIÃO FERREIRA MNmNS JUNIOR
(Junior da Femac.)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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