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norma nº 20/2020

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição para o Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
LEINº.020/2020 
.s~ .. u~ati Tribuna do Norte 
Edição nº t'J~" Pág:~ 
27 MAR. 2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o 
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
xutógrafo de Lei n2 2-5° 
?rojeto de Lei nº Zc 0 
Art.1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das 
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico, a fim de 
efetivar a terapia dos pacientes de internamento, ambulatório de urgência e 
emergência e ambulatório de oncologia, conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado nos termos da Resolução nº 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde 
de Apucarana. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de 
controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos 
procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento. , 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dot~ :J , 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /,!;ágina J.,~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/1:mvef 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civiro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o uaaae 
Art. 6º 
nos termos da Lei Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de março de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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