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norma nº 23/2020

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar de Estudo aos médicos partcipantes do Programa de Residência Médica em Medicina de Familia e Comunidade, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
:.r Gabinete do Pre~en'l:o - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o c1aaae 
LEIN2.023/2020 
Joll"ll'\laJ~ Tl!'úfoiSJJlíla do Norte 
Edição ntt,8. "'f 3.SPág:fil 
26 MAR. 2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar 
de Estudo aos médicos participantes do Programa 
de Residência Médica em Medicina de Família e 
Comunidade, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2-~ _ 
Projeto de Lei nº---~-~1>~-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de Bolsa Complementar de 
Estudo aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do 
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, junto ao 
Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme critérios estabelecidos 
na presente Lei. 
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam abertas 06 (seis) vagas de Bolsas Complementares de Estudo e Pesquisa a 
serem concedidas aos profissionais médicos integrantes do Programa de Residência 
Médica em Medicina de Família e Comunidade no Município de Apucarana. 
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais). 
§ 1º A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico 
residente, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não 
formando vínculo empregatício. 
§ 2º O valor descrito caput deverá ser pago todos os meses, a contar do início das 
atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica em Medicina de 
Família e Comunidade, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela 
ser incorporada a proventos de qualquer natureza. 
§ 3º Os recursos alusivos a Bolsa Complementar de Estudo serão repassados 
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de ativid~.e-do 
médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitaç:a~(ela 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS. / 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L_,eágfna 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabine'i:e do Prefei'i:o - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
§ 4º Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro} 
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do 
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. 
§ Sº A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em 
que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo. 
§ 6º O valor definido no caput poderá ser objeto de revisão anual. 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Em caso de afastamento do Programa de Residência Médica em Medicina de 
Família e Comunidade, por qualquer motivação, o médico participante deverá 
comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os 
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões 
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em 
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de 
realizar as avaliações previstas no programa curricular padrão da Residência Médica 
de Família e Comunidade. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária 
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS. 
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes do Programa de 
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade serão avaliados pela 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto ao Departamento de Educação e 
Pesquisa em Saúde/COREME. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 2;·;~ março de 2020. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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