| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar de Estudo aos médicos partcipantes do Programa de Residência Médica em Medicina de Familia e Comunidade, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
:.r Gabinete do Pre~en'l:o - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o c1aaae
LEIN2.023/2020
Joll"ll'\laJ~ Tl!'úfoiSJJlíla do Norte
Edição ntt,8. "'f 3.SPág:fil
26 MAR. 2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar
de Estudo aos médicos participantes do Programa
de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade, como especifica.
Autógrafo de Lei nº 2-~ _
Projeto de Lei nº---~-~1>~--
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de Bolsa Complementar de
Estudo aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, junto ao
Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme critérios estabelecidos
na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 2º
Art. 3º
Ficam abertas 06 (seis) vagas de Bolsas Complementares de Estudo e Pesquisa a
serem concedidas aos profissionais médicos integrantes do Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade no Município de Apucarana.
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
§ 1º A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico
residente, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não
formando vínculo empregatício.
§ 2º O valor descrito caput deverá ser pago todos os meses, a contar do início das
atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela
ser incorporada a proventos de qualquer natureza.
§ 3º Os recursos alusivos a Bolsa Complementar de Estudo serão repassados
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de ativid~.e-do
médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitaç:a~(ela
Autarquia Municipal de Saúde - AMS. /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L_,eágfna 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabine'i:e do Prefei'i:o - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
§ 4º Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro}
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
§ Sº A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em
que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo.
§ 6º O valor definido no caput poderá ser objeto de revisão anual.
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Em caso de afastamento do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, por qualquer motivação, o médico participante deverá
comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de
realizar as avaliações previstas no programa curricular padrão da Residência Médica
de Família e Comunidade.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes do Programa de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade serão avaliados pela
Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto ao Departamento de Educação e
Pesquisa em Saúde/COREME.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 2;·;~ março de 2020.
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