| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c;iaaae Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~;µ Pág:m 26 MAR. 2020 Autógrafo de Lei nº 2__ ~ Projeto de Lei nº 5 ç; LEINº.024/2020 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01- Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 3.1.50.41.00 - Contribuições 176.678,36 3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 TOTAL 200.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01- Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio (253) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, publicação. ando esta Lei em vigor na data de sua SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/