br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/2020

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.
native_id8229

Originating matéria

matéria 16418 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c;iaaae 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~;µ Pág:m 
26 MAR. 2020 
Autógrafo de Lei nº 2__ ~ 
Projeto de Lei nº 5 ç; 
LEINº.024/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.50.41.00 - Contribuições 176.678,36 
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 
TOTAL 200.000,00 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(253) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, 
publicação. 
ando esta Lei em vigor na data de sua 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →