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norma nº 26/2020

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura .,. Cidade 
LEI Nº. 026/2020 
Jornal Tribuna ee Norte 
Edição n° 21~5 Pég:~ 
27 MAR. 2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - 
ME, como especifica. 
Autógrafo dP u~1 I"º-~~-·' __ 
Projeto de Lei n~ 3;ê. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.12 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 23, 
com área de 1.750 m2, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m2, Lotes de 
terra sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área 
de 1.946,12 m2, perfazendo um total de 6.952,55 m2, situados na Quadra 01 (um}, 
no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de centro de 
distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão 
dos imóveisao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos 
no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos 
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua pJJ.hliicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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