| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura .,. Cidade LEI Nº. 026/2020 Jornal Tribuna ee Norte Edição n° 21~5 Pég:~ 27 MAR. 2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, como especifica. Autógrafo dP u~1 I"º-~~-·' __ Projeto de Lei n~ 3;ê. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.12 L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 23, com área de 1.750 m2, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m2, Lotes de terra sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área de 1.946,12 m2, perfazendo um total de 6.952,55 m2, situados na Quadra 01 (um}, no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de centro de distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveisao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua pJJ.hliicação, revogadas as disposições em contrário. de 2020. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/