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norma nº 3/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaInstitui o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal do Município de Apucarana, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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APUCARANA' 
Prefeitura c1a Cidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2020 
Súmula:- Institui o Plano de Carreira da Guarda Civil 
Municipal do Município de Apucarana, como 
Jornal Tribuna do Norte especifica. 
Edição n<l g.t?lô Pág:..fuo 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
26 MAR. 2020 
Autógrafo de Lei nº ~ :S 
Projeto de Lei ~ co IV\ R' L..G;;. Me r, T t\. ~ 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
,--- 
LEI COMPLEMENTAR 
TÍTULO 1 
DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil 
Municipal de Apucarana instituído por esta Lei, visa uma organização hierárquica, 
orientando o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os 
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da 
Administração Municipal. 
O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos de 
cargo, carreira e grupo ocupacional. 
Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão; 
li. Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidas ao servidor público criadas por lei com denominação própria, 
número certo e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei; 
Ili. Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos com semelhanças entre si, 
quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho; 
IV. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para 
que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. 42 
Art. 52 
V. Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na 
tabela de vencimentos. Identifica o nível de habilidades e competências 
dentro do cargo. 
VI. Nível: referem-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na 
tabela de vencimentos; 
VII. Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes 
quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de 
conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de 
desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, 
orientada pelas necessidades institucionais; 
VIII. Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes 
ao seu cargo; 
IX. Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas em lei; 
X. Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em 
comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município; 
XI. Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do 
servidor e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal; 
XII. Função comissionada: é a vantagem pecuniária, de. caráter transitório, 
criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e 
assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de 
cargo efetivo; 
XIII. Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre 
nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, 
assessoramento e direção, criado por lei; 
XIV. Lotação é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas 
atividades; 
XV. Relotação é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, 
no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do 
serviço. 
O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma: 
1. Cargos efetivos, providos mediante concurso público; 
li. Cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo ou de autoridade por ele designada. 
As funções comissionadas visam atender encargos de direção, chefia, 
assessoramento superior e assistência técnica. 
CAPÍTULO li 
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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APUCARANA 
Prefeitura c11 Cidade 
Art. 6º A carreira dos Guardas Civis Municipais de Apucarana será composta pelas 
seguintes classes: 
1. Guarda Civil Municipal - ALUNO (Aspirante à Guarda Civil Municipal), 
conforme Lei Municipal nº 117 /12 - durante a realização do Curso de 
Formação; 
li. Guarda Civil Municipal - GCM 3ª Classe - durante o cumprimento do 
estágio probatório; 
Ili. Guarda Civil Municipal - GCM 2ª Classe - 100% (cem por cento) do total 
de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam 
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal; 
IV.Guarda Civil Municipal - GCM 1ª Classe - 100% (cem por cento) do total de 
vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam 
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal; 
V. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor Ili - 50 % (cinqüenta por cento) 
do total de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que 
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal. 
VI. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor li - 30 % (trinta por cento) do 
total de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que 
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal. 
VII. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor 1 - 20 % (vinte por cento) do total 
de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam 
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal. 
Parágrafo único. Quando o numero de vagas dos incisos V, VI e VII resultar em fração, será 
arredondado para o número inteiro imediatamente superior em caso de maior ou 
igual a 0,5 (zero virgula cinco), ou para número imediatamente inteiro em caso de 
fração menos que 0,5 (zero virgula cinco ). 
Art. 1º Ficam estabelecidas as funções comissionadas e a quantidade de vagas a serem 
exercidas e ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao corpo 
da Guarda Civil Municipal de Apucarana, conforme a Lei Municipal nº 117, de 11 de 
julho de 2012 alterada pela Lei Municipal nº 113, de 22 de agosto de 2019: 
FUNÇÃO PERCENTUAL DO Nº 
DE VAGAS 
VALOR DA 
REMUNERAÇÃO 
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Art. Bº 
Art. 9º 
Art. 10 
Art. 11 
Comandante da GCM 01 CC1 
Diretor de Equipe da 
07 CC3 Guarda Civil Municipal 
§1º A designação para a função de Comando da Guarda Civil Municipal, será de livre 
indicação do Executivo Municipal. As funções dos Diretores de Equipe serão de livre 
indicação pelo Executivo Municipal. Tais funções serão ocupadas por servidores de 
carreira, ocupantes do cargo de guarda civil municipal que não mais estiverem no 
estágio probatório e que possuam plena capacidade de exercer as mesmas em 
conformidade com os requisitos exigidos nesta Lei. 
§2º A remuneração das funções de Comandante e Diretores são as constantes na 
tabela acima. 
§3º A função de Diretor e Comando só poderá ser preenchida por Guarda Civil 
Municipal que ocupe graduação a partir de GCM 1ª Classe. 
CAPÍTULO 111 
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
O Guarda Civil Municipal posicionado como aluno é aquele que estiver 
freqüentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido à GCM de 3ª 
classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, não tendo sofrido nenhuma 
punição disciplinar. 
Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido 
nenhuma punição disciplinar, ou de suspensão em período mínimo de 02(dois) 
anos, o guarda civil municipal posicionado como GCM de 3ª classe será promovido à 
GCM de 2ª classe. 
Após a promoção à GCM de 2ª Classe para GCM 1ª Classe, deverá ocorrer sempre o 
interstício mínimo de 03 (três) anos. 
Após a promoção à GCM de 1ª Classe para GCM Inspetor Ili, deverá ocorrer sempre 
o interstício mínimo de 01 (um) ano, comprovando graduação de ensino superior 
para ser promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e 1, 
classificação da pontuação, sendo exigido graduação superior e pós graduação. 
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já exerçam 
atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de tempo exigido, 
deverá automaticamente preencher a Graduação de GCM 1ª Classe, podendo 
concorrer às vagas de GCM Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
Art. 15 
Art. 16 
No caso de ter sofrido punição de advertência ou suspensão, o servidor ocupante 
do cargo de guarda municipal não poderá participar do processo de promoção 
horizontal pelo período de 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente, sendo 
condicionado a, nesse período, não acumular mais nenhuma falta dessa natureza. 
Além do interstício mínimo obrigatório a ser cumprido, ressalvado o caso do 
Parágrafo único do art. 11, a promoção à Classe superior dependerá de prova de 
títulos que serão analisados por uma Comissão composta: 
1. Secretário Municipal designado pelo Poder Executivo - Presidente; 
li. Comandante Guarda Civil Municipal - membro 
Ili. Membro da Superintendência dos Recursos Humanos 
§1º Na inexistência de servidor ocupante do cargo de Comandante ou Diretor da 
Guarda Civil Municipal, será nomeado o(s) guarda(s)civis municipal(is) melhor 
classificado(s) em concurso para promoção a nível superior e o mais antigo para as 
demais promoções. 
§2º A Comissão referida no caput será constituída através de Portaria do Prefeito 
Municipal, o qual homologará o resultado da avaliação. 
A prova de títulos para a promoção horizontal será obrigatoriamente realizada 
sempre que existam vagas em aberto a ser preenchidas, e com os dados da data da 
abertura da vaga, sendo a convocação da comissão e o controle dos dados e prazos 
feito pelo membro Secretário da comissão de promoção. 
A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos 
seguintes critérios: 
SEÇÃO 1 
DA PROVA DE TÍTULOS 
A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos 
seguintes critérios: 
1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através de 
certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e 
qualificação profissional na área de atuação terão as seguintes pontuações: 
a) 5 (cinco) pontos aos certificados de carga horária de 8 (oito) até 20 (vinte) 
horas; 
b) 8 (oito) pontos aos certificados de carga horária de 21 (vinte e uma) até 
(quarenta) horas; 
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e) 10 (dez) pontos aos certificados de carga horária a partir de 41 (quarenta e 
uma) horas. 
§12 Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta lei deverão 
ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da Comissão, que 
ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso e homologação do 
mesmo para fins de promoção vertical. 
§22 A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de promoção vertical 
os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a ser designada. 
§32 Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e especialização contam apenas 
uma vez para a próxima promoção, já as Graduações e pós-graduações contarão na 
carreira para efeito de todas as promoções, devendo, no entanto contar apenas um 
curso de graduação, um curso de pós-graduação e um mestrado ou doutorado. 
§42 Serão computados 03 (três) pontos por ano de efetivo exercício na Guarda Civil 
Municipal de Apucarana. 
§52 Serão computados 1 (um) ponto por ano de prestação de serviço público 
diverso ao do exercício na Guarda Civil Municipal de Apucarana; 
§62 O período de serviço militar obrigatório contará para efeitos do § 52 e nos seus 
termos; (será computado l(um) ponto por ano de serviço militar). 
§72 Para efeito dos parágrafos 4Q a 6Q não se contará fração de ano, adquirindo o 
direito aos pontos integralmente apenas com anos completos de efetivo serviço. 
§82 O conceito a ser emitido pela Comissão de Promoção para o preenchimento de 
cada uma das vagas abertas variará de O (zero) a 30 (trinta) pontos, sendo que o 
conceito abaixo de 10 (dez) pontos e o acima de 25 (vinte e cinco) pontos deverá 
gerar uma justificativa por escrito da Comissão sobre os motivos concretos de 
conceito muito baixo ou muito alto ao candidato a promoção. 
§92 A avaliação de conceito dar-se-á através de formulário específico a ser 
expedido pela Comissão de Promoção levando em consideração os mesmos itens 
do formulário de avaliação de servidor utilizado durante estágio probatório. 
li - A pontuação pela formação escolar obedecerá aos seguintes critérios: 
a) 15 (quinze) pontos o Curso Superior, mediante apresentação de histórico 
escolar e ou certificado de Graduação de Nível Superior, devidamente 
certificado pelo MEC (neste caso, em qualquer área); Somente um curso deste 
tipo poderá ser utilizado para efeitos de contagem de pontos para pro 
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Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
b) 10 (dez) pontos para título específico de curso de Pós-Graduação 
mediante apresentação de certificado, reconhecido e certificado pelo órgão 
responsável, desde que o mesmo tenha sido homologado pela comissão de 
avaliação como relevante para o serviço da Guarda Municipal; 
c) 08 (oito) pontos para título específico de curso de Pós-Graduação em 
qualquer área afim, devidamente reconhecido e certificado pelo órgão 
responsável; 
d) 05 (cinco) por Curso Técnico completo, desde que o mesmo tenha sido 
indicação do Município de Apucarana e Cursos pela SENASP (Secretaria 
Nacional de Segurança Pública), ou se anterior à vigência desta lei, 
homologado pela Comissão de Avaliação; 
e) 10 (dez) pontos para título específico de Mestrado ou doutorado em 
qualquer área fim, reconhecido e certificado pelo órgão responsável; 
f) 15 (quinze) pontos para título específico na área de atuação, Mestrado ou 
Doutorado mediante apresentação de certificado, desde que o mesmo tenha 
sido indicação ou homologado pela comissão de avaliação; 
g) Fica estabelecido, portanto que somente uma graduação, a que gerar 
mais pontos, somada a uma pós graduação, a que gerar mais pontos, somada 
a um mestrado ou um doutorado, aquele que gerar mais pontos será 
computado ao servidor que estiver concorrendo a vaga de promoção. 
Para a promoção horizontal o guarda Civil Municipal deverá estar obrigatoriamente 
na classe imediatamente inferior à pretendida, não ter tido como resultado 
conceito "ruim" na avaliação de desempenho, ter cumprido o interstício legal e 
ainda totalizar no mínimo 30 (trinta) pontos na soma dos títulos, 
independentemente do conceito a ser emitido pela comissão. 
Os critérios para efeito de promoção horizontal em caso de desempate serão: 
1. Quantidade de pontos somados por títulos apresentados, sendo 
computado apenas uma vez por cada cargo a ser promovido. 
li. Antiguidade no cargo de Guarda Civil Municipal, aferido inicialmente pelo 
seu tempo de serviço total; 
Ili. Antiguidade na classe anterior; 
IV. Maior idade. 
CAPÍTULO IV 
DA PROMOÇÃO VERTICAL 
A promoção horizontal dos guardas Civis Municipais obedecerá aos mesmos 
critérios dos demais servidores municipais, respeitando-se o intervalo de 2% (dois 
por cento) entre um nível e outro. 
CAPÍTULO V 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura "' Odade 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
DA TABELA DE VENCIMENTOS 
A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei 
Complementar respeitará os seguintes percentuais: 
1. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - conforme Lei n2 
117 /2012}. Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por 
cento} do valor do vencimento inicial do GCM 32 Classe; 
li. GCM 3ª Classe: correspondente ao Nível 50 do Quadro de Níveis de 
Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
Ili. GCM 2ª Classe: vencimento básico correspondente ao Nível 56 do Quadro 
de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
IV.GCM 1ª Classe: vencimento básico correspondente ao Nível 62 do Quadro 
de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
V. GCM Inspetor Ili: vencimento básico, correspondente ao Nível 68 do 
Quadro de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
VI.GCM Inspetor li: vencimento básico, correspondente a Nível 75 do Quadro 
de Níveis de Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
VII. GCM Inspetor 1: vencimento básico correspondente, ao Nível 87 do 
Quadro de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997. 
CAPÍTULO VI 
DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 
Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições 
ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de Vida - (ARV}, em 
percentual de 30% (trinta por cento}, calculado sobre o vencimento inicial de sua 
classe. 
O uniforme da Guarda Civil Municipal de Apucarana será azul marinho e seu plano 
contendo os tipos, as finalidades, disciplina o uso de uniformes, insígnias, 
distintivos, brevês, símbolos e condecorações, será regulamentado através de 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
O regulamento de honras e sinais de respeito dos integrantes da Corporação 
contendo a postura social de atos entre seus integrantes e os integrantes de outras 
forças municipais, estaduais e federais uniformizadas ou fardada. 
/ 
regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Fone E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br : 43 3162 4268 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 24 
Art. 25 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
CAPÍTULO VII 
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
As recompensas constituem-se em reconhecimento aos: 
1. Bons serviços prestados; 
li. Atos meritórios; 
Ili. Trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal; 
IV. Atos de bravura. 
Serão recompensas da Guarda Civil Municipal: 
1. Condecorações por serviços prestados; 
li. Elogios; 
Ili. Concessão de abono prêmio. 
§1º Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas 
aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo 
na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo 
ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a 
devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da 
Corporação e registro na ficha funcional. 
§2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e 
profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no 
Diário Oficial do Município e em Boletim Interno da Corporação e registro na ficha 
funcional. 
§3º As recompensas previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo serão 
regulamentadas por instrução normativa do Secretário Municipal Chefe de 
Gabinete. 
TÍTULO 11 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e específico, aplicando-se 
aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Civil Municipal as normas constantes 
e gerais para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar. 
As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações consignadas no 
orçamento do Município. 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para ate 
despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ~€11 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. 29 
Art. 30 
Ficam excluídos os Guardas Civis Municipais da Sessão I e li da Lei Municipal nº 
58/1997, que trata de Avanço e Progressão Funcional. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
a partir de 1º de março de 2020. 
Município de Apucarana, em 25 de março de 2020. 
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--~L-,--,---)~j- .--.-...,- .. ;'..~., APUCARANA 
Prefeitura ••• Cidade 
Anexo 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 
Tabela de Vencimentos Base Anual 
Classe GCM 
3ª Classe 
Classe GCM 
2ª Classe 
Classe GCM 
1ª Classe 
Classe 
Inspetor 
Ili 
Classe 
Distinta 
Inspetor li 
Classe 
Inspetor 1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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