| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica, fundacional do Poder Executivo do Município e do Poder Legislativo de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae
LEI NQ,035/2020
Súmula: Estabelece normas para o pagamento de diárias
ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo,
Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores
públicos da Administração direta, autárquica,
fundacional do Poder Executivo do Município e do
Poder Legislativo de Apucarana, como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 8.=i-92 Pág: B3
O 5 JUN 2020
Autógrafo de Lei n2__c..r.=3;.,..___
Projeto de Lei n2_d_/~---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Esta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo,
Vice-Prefeito, Secretários, Chefe do Poder Legislativo, vereadores e demais
servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Apucarana, a fim de custear despesas quando
se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições.
§1º O valor da diária, previsto no caput, será fixado por Decreto do Executivo.
§2º Quando o deslocamento for para Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba, o
valor estipulado para diárias será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§3º Os valores das diárias serão reajustas pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor {INPC) a cada 12 (doze) meses.
As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação,
locomoção urbana e outras correlatas.
O ato da concessão será emitido após autorização do Prefeito, do Presidente da
Câmara Municipal ou do Diretor Presidente das Autarquias e Fundações Públicas, e
deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF, matrícula), objetivo da viagem,
período de afastamento, origem e destino, meio de locomoção, quantidade de
diárias e valor.
Parágrafo único. Quando o beneficiário com a diária for o Prefeito Municipal ou o Presidente
da Câmara Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de
contabilidade, sempre com a apreciação posterior do Controle Interno.
Art. 4º A comprovação da viagem pelos servidores do Poder Executivo e do
deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis, após o retorno do agente públ~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págill}'1 pe
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
e dar-se-á de forma simplificada através de relatório, apresentação de
comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio
idôneo.
O agente público ou político que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05
(cinco) dias, sob sanção da autoridade competente determinar o desconto em folha
de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais
sanções funcionais pertinentes.
Na hipótese de o retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, o servidor deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo do artigo anterior.
Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o
agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias.
A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em contacorrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.
§1º Somente será concedida diária no caso de deslocamento para distância igual
ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município e, em distâncias
inferiores, quando houver necessidade de pernoite, desde que programadas com
antecedência, até a data da viagem.
§2º Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no
exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos
servidores públicos.
O procedimento para concessão da diária será o seguinte:
1 - requerimento, antes do início da viagem, nos moldes de formulário a ser
disponibilizado;
li - autorização do Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente máximo das
entidades da Administração Indireta, Autarquias e Fundações;
Ili - o processamento das despesas, concernentes a diárias, efetuar-se-á mediante
empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de
ordem de pagamento ao autorizado;
IV - publicação dos gastos com diárias no portal da transparência para divulgação.
O Município de Apucarana e a Câmara Municipal custeará as despesas com
transporte para viagens referidas no artigo 1º, podendo ser realizadas por veículo
oficial, aéreo ou de ônibus, conforme disponibilidade.
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Art. 11
Art.12
Art.13
Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for
impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada pelo Prefeito,
Presidente da Câmara ou dirigente de entidade da Administração Indireta, as
respectivas despesas serão indenizadas através da concessão de diária, observado o
seguinte:
1 - o requerimento será acompanhado do formulário de solicitação de diária a ser
definido em regulamento, das notas fiscais e comprovantes de despesas efetuadas;
li - será colhida a autorização expressa do Prefeito, Presidente da Câmara ou
dirigente;
Ili - o requerimento será encaminhado à Controladoria Geral do Município para
conferência das provas da viagem realizada, a qual fixará o montante da diária nos
termos do regulamento.
IV - determinado o valor da diária pela Controladoria, o requerimento será
devolvido à Secretaria competente para lançamento no portal da transparência.
O pagamento do valor da diária deverá ser reduzido à metade, quando não houver
pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão
ou entidade da Administração Pública ou terceiros.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs. 05, de
04/02/2003; 034, de 05/05/2003; 106, de 29/11/2004 e 179, de 02/08/2011,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em-ºª de junho de 2020.
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