| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo aos Residentes participantes dos Programas de Residências do Município de Apucarana, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI Nº.036/2020 Súmula:- Dispõe sobre incentivo aos Residentes participantes dos Programas de Residências do Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº g.} g~ Pág:--ºl O 5 JUN 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº~4~j __ Projeto de Lei nº _!.:;;>;..O~-- Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº L E Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de incentivo aos Residentes, participantes dos Programas de Residências, em atuação no Município de Apucarana, junto ao Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme critérios estabelecidos na presente Lei. O requisito para percebimento do incentivo é o aceite em realizar 48 (quarenta e oito) horas mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às atividades de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado, de forma conjunta, pelas Coordenações dos Programas de Residências e Direção da Autarquia Municipal de Saúde. Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais}, a título de incentivo mensal. §1º Os recursos alusivos ao incentivo serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do residente participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS. §2º O incentivo descrito no caput tem natureza de estímulo educacional aos Residentes, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo empregatício. O presente Programa terá duração de 60 (sessenta) dias de vigência, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se as autoridades assim determinarem, em razão do comportamento da pandemia da COVID-19. Em caso de afastamento do Programa de Residência, por qualquer motivação, o participante deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos presente Lei. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página,Í ~e y Este documento está disponível no endereco eletrônico http://www. aoucerana.or.zov/dlarlooüctal/õovo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c1aaae Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de realizar as avaliações previstas nos programas curriculares das Residências. O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao enfrentamento do Coronavírus - COVID-19. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e .3 de junho de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/