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norma nº 36/2020

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre incentivo aos Residentes participantes dos Programas de Residências do Município de Apucarana, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEI Nº.036/2020 
Súmula:- Dispõe sobre incentivo aos Residentes 
participantes dos Programas de Residências do 
Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº g.} g~ Pág:--ºl 
O 5 JUN 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº~4~j __ 
Projeto de Lei nº _!.:;;>;..O~-- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
L E 
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de incentivo aos 
Residentes, participantes dos Programas de Residências, em atuação no Município de 
Apucarana, junto ao Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme 
critérios estabelecidos na presente Lei. 
O requisito para percebimento do incentivo é o aceite em realizar 48 (quarenta e 
oito) horas mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às 
atividades de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado, 
de forma conjunta, pelas Coordenações dos Programas de Residências e Direção da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais}, a título de 
incentivo mensal. 
§1º Os recursos alusivos ao incentivo serão repassados mensalmente até o 5º 
(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do residente participante, 
a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal 
de Saúde - AMS. 
§2º O incentivo descrito no caput tem natureza de estímulo educacional aos 
Residentes, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não 
formando vínculo empregatício. 
O presente Programa terá duração de 60 (sessenta) dias de vigência, a contar da 
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se as 
autoridades assim determinarem, em razão do comportamento da pandemia da 
COVID-19. 
Em caso de afastamento do Programa de Residência, por qualquer motivação, o 
participante deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que 
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos 
presente Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página,Í ~e y 
Este documento está disponível no endereco eletrônico http://www. aoucerana.or.zov/dlarlooüctal/õovo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c1aaae 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões 
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em 
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de 
realizar as avaliações previstas nos programas curriculares das Residências. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei 
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao 
enfrentamento do Coronavírus - COVID-19. 
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e .3 de junho de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/ 

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