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norma nº 85/2001

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAltera a redação do item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 085/01
SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 4° da Lei n°
120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O item II do Art. 4° da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4· - ... 
I - . . .
II – Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesas, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita Orçamentaria
Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64 de 17/03/64.”
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de dezembro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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