| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Altera a redação do item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 085/01 SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 4° da Lei n° 120/00 de 13/12/00, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O item II do Art. 4° da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4· - ... I - . . . II – Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita Orçamentaria Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.” Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de dezembro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal