| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007, de 19/12/2014, que dispõe sobre as edificações no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2020 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007, de 19/12/2014, que dispõe sobre as edificações no Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº R =rn~ Pág:~ 05 JUN LU20 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº Lf.5 Projeto de Lei n2 Pi e:. D fV\? lG Nt &IYt Pt /?... Art. 1º Art. 2º Art. 3º LEI COMPLEMENTAR O artigo 14 da Lei Complementar nº 007, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado no Município de Apucarana, sem débitos com a Fazenda Municipal referentes aos /SSQN e Taxas decorrentes de sua atividade." Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Complementar nº 007, de 19 de fevereiro de 2014. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em e junho de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no enderece eletrônico http://www.apucarana.or.gov/díariooficial/novo/