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norma nº 4/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 007, de 19/12/2014, que dispõe sobre as edificações no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2020 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007, 
de 19/12/2014, que dispõe sobre as edificações 
no Município de Apucarana, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº R =rn~ Pág:~ 
05 JUN LU20 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº Lf.5 
Projeto de Lei n2 Pi 
e:. D fV\? lG Nt &IYt Pt /?... 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEI COMPLEMENTAR 
O artigo 14 da Lei Complementar nº 007, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 14. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser 
feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado no Município 
de Apucarana, sem débitos com a Fazenda Municipal referentes aos /SSQN e Taxas 
decorrentes de sua atividade." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Complementar nº 007, de 
19 de fevereiro de 2014. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em e junho de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no enderece eletrônico http://www.apucarana.or.gov/díariooficial/novo/ 

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