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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAutoriza os servidores da Câmara Municipal de Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, como especifica.
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matéria 16853 →

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--~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 02/2020 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
SÚMULA - Autoriza os servidores da Câmara Municipal de 
Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal, como especifica. 
Art. 1 º - Ficam autorizados os servidores da Câmara Municipal de Apucarana, a 
participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, de forma voluntária, 
apresentando projeto em nome do Poder Legislativo, com foco na transparência pública e 
com apoio da Controladoria Interna desta Casa de Leis. 
Art. 2º - A participação no concurso não muda as atribuições dos servidores, no 
entanto, fica autorizado o desenvolvimento das atividades do projeto dentro e fora da Câmara 
Municipal de Apucarana, contabilizadas suas cargas horárias de serviço, sem prejuízo para o 
funcionamento normal institucional. 
Art. 3° - Fica autorizada a inscrição, participação, parceria e apoio de terceiros 
voluntários, sem ônus para a Câmara Municipal de Apucarana, sendo que os servidores 
designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana irão coordenar os trabalhos, 
sempre com respeito aos Princípios do Direito Administrativo. 
Art. 4º - Os servidores responsáveis pelo projeto irão apresentar relatórios periódicos 
à Presidência e, sempre que surgir decisões complexas, irão submetê-las ao conhecimento do 
Presidente, ou em sua ausência, do Diretor Administrativo. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 1 º. de julho de 2020. 
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usto Molina Ferreira 
Jmss/al 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 02/2020 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
SÚMULA - Autoriza os servidores da Câmara Municipal de 
Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal, como especifica. 
Art. 1 º - Ficam autorizados os servidores da Câmara Municipal de Apucarana, a 
participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, de forma voluntária, 
apresentando projeto em nome do Poder Legislativo, com foco na transparência pública e 
com apoio da Controladoria Interna desta Casa de Leis. 
Art. 2° - A participação no concurso não muda as atribuições dos servidores, no 
entanto, fica autorizado o desenvolvimento das atividades do projeto dentro e fora da Câmara 
Municipal de Apucarana, contabilizadas suas cargas horárias de serviço, sem prejuízo para o 
funcionamento normal institucional. 
Art. 3º - Fica autorizada a inscrição, participação, parceria e apoio de terceiros 
voluntários, sem ônus para a Câmara Municipal de Apucarana, sendo _que os servidores 
designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana irão coordenar os trabalhos, 
sempre com respeito aos Princípios do Direito Administrativo. 
Art. 4º - Os servidores responsáveis pelo projeto irão apresentar relatórios periódicos 
à Presidência e, sempre que surgir decisões complexas, irão submetê-las ao conhecimento do 
Presidente, ou em sua ausência, do Diretor Administrativo. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 1 º. de julho de 2020. 
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EREADOR 
Jmss/al 

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