| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2002. |
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A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 086/01 Súmula:- Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o . O Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício de 2002, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Art. 2 o . A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de tributos e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o que estabelece os anexos desta Lei. Art. 3 o . A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que acompanham a presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Entregar até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários pertencentes ao Legislativo Municipal, observando o artigo 20, § 5° da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com o artigo 168 da Constituição Federal e artigo 55, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 4 o . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os recursos estabelecidos no art. 43, § 1 o , da Lei Federal n o 4.320/64; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná co ntinuação lei n° 086/01... fls. 02 Art. 5 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXOS DA RECEITA E DA DESPESA E FUNDOS MUNICIPAIS TABELA I Receita Estimada para 2002 valores em R$ mil Ano 2002 Receitas Correntes 51.398 Receitas Tributárias 9.054 Impostos 5.944 IPTU 2.257 ISS 3.000 ITBI 687 Taxas 3.010 Contrib. De Melhoria 100 Receita Patrimonial 225 Receita de Aplicações Financeiras 25 Da Prefeitura Municipal 10 De Fundos, Autarquias e Fundaçoes 15 Outras Receitas Patrimoniais 200 Receita Agropecuária 20 Transferências Correntes 39.582 Transf. Intergovernamentais 36.032 Transf. da União 26.453 Cota-parte do ITR 30 Transf. do IRRF 143 Cota-parte do FPM 9.338 SUS 10.250 Transferência do FUNDEF 6.692 Outras transf. da União 1 Transf. dos Estados 9.578 Cota-parte do IPVA 2.179 Cota-parte do ICMS 9.995 Cota-parte do IPI-ex 359 Dedução do FUNDEF (2.954) Transf. de Convênios 3.550 Outras Receitas Correntes 2.517 Multas e Juros de Mora 1.019 Receitas da Dívida Ativa 922 Receitas Correntes Diversas 576 Receitas de Capital 4.000 Operações de Crédito 4.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 55.398 TABELA II A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Estimada para 2002 valores em R$ mil ESPECIFICAÇÃO 2002 I - RECEITAS CORRENTES 54.351 Receita Tributária 9.054 IPTU 2.257 ISS 3.000 ITBI 687 Outras 3.110 Transferências Correntes 42.535 Cota-Parte do FPM 9.338 Cota-Parte do ICMS 9.995 Cota-Parte do IPVA 2.179 Transferência do FUNDEF 6.692 Outras Transferências 14.332 Demais Receitas Correntes 2.762 II – DEDUÇÕES 2.954 Deduções para o FUNDEF 2.954 III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 51.397 TABELA III Demonstrativo da Despesa com Pessoal Fixada para 2002 valores em R$ mil Pessoal Ativo (A) 17.167 Pessoal Inativo e Pensionistas (B) - (+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração (C) - (-) Inativos com recursos vinculados (D) - (-) Indenizações por Demissão (E) - Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo 1.º) (F) - DESPESA LÍQUIDA TOTAL (G) = (A+B)-(C+D+E+F) 17.167 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 51.397 DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (I=G/H) 33,4% TABELA IV Demonstrativo da Despesa Fixada para a Câmara Municipal para 2002 valores em R$ mil Arrecadação Estimada para 2001 Receita Tributária (A) 7.907 IPTU 2.109 ITBI 648 ISS 2.120 TAXAS 3.030 Transferências Constitucionais (B) 20.355 A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná IOC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998) - ITR (Art.158, CF/1998) 28 IPVA (Art.158, CF/1998) 2.075 IRRF (Art.158, CF/1998) 132 ICMS (Art.158, CF/1998) 9.244 FPM (Art.159, CF/1998) 8.544 IPI-EX (Art.159, CF/1998) 332 Total (C) = (A) + (B) 28.262 Limite da Despesa Legislativo Total (D) 7,0% de (C) 1.978 Legislativo Pessoal Ativo (E) = 70% de (D) 1.385 TABELA V Demonstrativo do Fundo Municipal de Educação em 2002 valores em R$ mil TRANSFERÊNCIA ADICIONAL FUNDEF (E) 3.738 TOTAL DA RECEITA (F) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) 31.724 DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.737 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.060 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 1.765 DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO 13.562 VALOR MÍNIMO (G) = 25% X [(A) + (B) + (C) + (D)] + (E) 10.734 RECEITA 2002 IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 5.944 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.257 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.000 Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 687 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 10.979 Cota-parte do ICMS - Valor Líquido 8.495 Cota-parte do IPVA 2.179 Cota-parte do IPI-EXP - Valor Líquido 305 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 8.110 Cota-parte do FPM – Valor Líquido 7.937 Imposto de Renda Retido na Fonte 143 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 30 PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF (D) 2.954 ICMS - Valor Retido 1.499 FPM - Valor Retido 1.40 1 IPI-EXP - Valor Retido 54 54 A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná TABELA VI Demonstrativo do Fundo Municipal de Saúde em 2002 valores em R$ mil RECEITA ESTIMADA 2001 2002 Receita Tributária (A) 5.944 IPTU 2.257 ITBI 687 ISS 3.000 Transferências Constitucionais (B) 22.042 ITR (Art.158, CF/1998) 30 IPVA (Art.158, CF/1998) 2.179 IRRF (Art.158, CF/1998) 143 ICMS (Art.158, CF/1998) 9.995 FPM (Art.159, CF/1998) 9.338 IPI-EX (Art.159, CF/1998) 359 Total Receitas (C) = (A) + (B) 27.986 DESPESA FIXADA PARA 2001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 4.591 OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 7.549 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 350 Total das Despesas (I) = (D) + (E) + (F) - (G) 12.490 Despesas pagas c/ recursos de convênios 10.250 Total de despesas pagas com recursos próprios 2.240 Participação dos Recursos Próprios (H) = (G) / (C) 8,0%