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norma nº 86/2001

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaDispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2002.
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A P U CA R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 086/01
Súmula:- Dispõe sobre o Orçamento Anual do
Município de Apucarana para o exercício
financeiro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1
o
. O Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício de
2002, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 2
o
. A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de
tributos e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o
que estabelece os anexos desta Lei.
Art. 3
o
. A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que
acompanham a presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entregar até o dia 20 de cada mês, os recursos
orçamentários pertencentes ao Legislativo Municipal, observando o artigo 20, § 5°
da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com o artigo 168 da
Constituição Federal e artigo 55, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município de
Apucarana.
Art. 4
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada
nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias
ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os
recursos estabelecidos no art. 43, § 1
o
, da Lei Federal n
o 4.320/64;
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A P U CA R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
co ntinuação lei n° 086/01... fls. 02
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de dezembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
A P U CA R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ANEXOS DA RECEITA E DA DESPESA
E FUNDOS MUNICIPAIS
TABELA I
Receita Estimada para 2002 valores em R$ mil
Ano 2002
Receitas Correntes 51.398
Receitas Tributárias 9.054
Impostos 5.944
IPTU 2.257
ISS 3.000
ITBI 687
Taxas 3.010
Contrib. De Melhoria 100
Receita Patrimonial 225
Receita de Aplicações Financeiras 25
Da Prefeitura Municipal 10
De Fundos, Autarquias e Fundaçoes 15
Outras Receitas Patrimoniais 200
Receita Agropecuária 20
Transferências Correntes 39.582
Transf. Intergovernamentais 36.032
Transf. da União 26.453
Cota-parte do ITR 30
Transf. do IRRF 143
Cota-parte do FPM 9.338
SUS 10.250
Transferência do FUNDEF 6.692
Outras transf. da União 1
Transf. dos Estados 9.578
Cota-parte do IPVA 2.179
Cota-parte do ICMS 9.995
Cota-parte do IPI-ex 359
Dedução do FUNDEF (2.954)
Transf. de Convênios 3.550
Outras Receitas Correntes 2.517
Multas e Juros de Mora 1.019
Receitas da Dívida Ativa 922
Receitas Correntes Diversas 576
Receitas de Capital 4.000
Operações de Crédito 4.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 55.398
TABELA II
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Estimada para 2002
valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO 2002
I - RECEITAS CORRENTES 54.351
Receita Tributária 9.054
IPTU 2.257
ISS 3.000
ITBI 687
Outras 3.110
Transferências Correntes 42.535
Cota-Parte do FPM 9.338
Cota-Parte do ICMS 9.995
Cota-Parte do IPVA 2.179
Transferência do FUNDEF 6.692
Outras Transferências 14.332
Demais Receitas Correntes 2.762
II – DEDUÇÕES 2.954
Deduções para o FUNDEF 2.954
III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 51.397
TABELA III
Demonstrativo da Despesa com Pessoal Fixada para 2002 valores em R$ mil
Pessoal Ativo (A) 17.167
Pessoal Inativo e Pensionistas (B) -
(+/-) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período
de apuração (C)
-
(-) Inativos com recursos vinculados (D) -
(-) Indenizações por Demissão (E) -
Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo 1.º) (F) -
DESPESA LÍQUIDA TOTAL (G) = (A+B)-(C+D+E+F) 17.167
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 51.397
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (I=G/H) 33,4%
TABELA IV
Demonstrativo da Despesa Fixada para a Câmara Municipal para 2002
valores em R$ mil
Arrecadação Estimada para 2001
Receita Tributária (A) 7.907
IPTU 2.109
ITBI 648
ISS 2.120
TAXAS 3.030
Transferências Constitucionais (B) 20.355
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Estado do Paraná
IOC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998) -
ITR (Art.158, CF/1998) 28
IPVA (Art.158, CF/1998) 2.075
IRRF (Art.158, CF/1998) 132
ICMS (Art.158, CF/1998) 9.244
FPM (Art.159, CF/1998) 8.544
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 332
Total (C) = (A) + (B) 28.262
Limite da Despesa
Legislativo Total (D) 7,0% de (C) 1.978
Legislativo Pessoal Ativo (E) = 70% de (D) 1.385
TABELA V
Demonstrativo do Fundo Municipal de Educação em 2002 valores em R$ mil
TRANSFERÊNCIA ADICIONAL FUNDEF (E) 3.738
TOTAL DA RECEITA (F) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) 31.724
DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.737
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.060
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 1.765
DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO 13.562
VALOR MÍNIMO (G) = 25% X [(A) + (B) + (C) + (D)] + (E) 10.734
RECEITA 2002
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 5.944
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.257
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.000
Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
687
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 10.979
Cota-parte do ICMS - Valor Líquido 8.495
Cota-parte do IPVA 2.179
Cota-parte do IPI-EXP - Valor Líquido 305
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 8.110
Cota-parte do FPM – Valor Líquido 7.937
Imposto de Renda Retido na Fonte 143
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 30
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF
(D)
2.954
ICMS - Valor Retido 1.499
FPM - Valor Retido
1.40
1
IPI-EXP - Valor Retido
54
54
A P U CA R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
TABELA VI
Demonstrativo do Fundo Municipal de Saúde em 2002 valores em R$ mil
RECEITA ESTIMADA 2001 2002
Receita Tributária (A) 5.944
IPTU 2.257
ITBI 687
ISS 3.000
Transferências Constitucionais (B) 22.042
ITR (Art.158, CF/1998) 30
IPVA (Art.158, CF/1998) 2.179
IRRF (Art.158, CF/1998) 143
ICMS (Art.158, CF/1998) 9.995
FPM (Art.159, CF/1998) 9.338
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 359
Total Receitas (C) = (A) + (B) 27.986
DESPESA FIXADA PARA 2001
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 4.591
OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 7.549
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 350
Total das Despesas (I) = (D) + (E) + (F) - (G) 12.490
Despesas pagas c/ recursos de convênios 10.250
Total de despesas pagas com recursos próprios 2.240
Participação dos Recursos Próprios (H) = (G) / (C) 8,0%

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