| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Paraná-CNPJ 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de atendimento aos munícipes, conforme especifica. |
| native_id | 8280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NQ,31/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Paraná-CNP J 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de atendimento aos munícipes, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O AR~IGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Paraná- CNPJ 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de atendimento aos munícipes. Art. 2º O Referido Termo de Cessão, tem por objeto a cessão gratuita de espaço de 6(seis) salas com endereço na Rua Erasto Gaertner nº 126, centro, pelo Município CEDENTE, para instalação das dependências da Defensoria Pública do Paraná, que atualmente possui sede na Travessa João Gurgel Macedo, nºlOO, centro, no Fórum da cidade. Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio é a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência e oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver manifestação contrária das partes. Art. 3º Obriga-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a arcar com as depesas de energia, água e outras que se fizerem necessárias para a correta prestação de seus serviços . ................................................................................................................... continua . ~- " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação do decreto legislativo nº31/2020 pág.2 Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1º. de julho de 2020. J1 O, /:: /''Yt ' ~ ~ sto Molina Ferreira IDENTE Jmss/al