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norma nº 31/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaReferenda o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Paraná-CNPJ 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de atendimento aos munícipes, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO NQ,31/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Cessão de uso de Espaço 
Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA 
PÚBLICA do Estado do Paraná-CNP J 
13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores 
condições de atendimento aos munícipes, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O AR~IGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do 
Estado do Paraná- CNPJ 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de 
atendimento aos munícipes. 
Art. 2º O Referido Termo de Cessão, tem por objeto a cessão gratuita de espaço 
de 6(seis) salas com endereço na Rua Erasto Gaertner nº 126, centro, pelo Município 
CEDENTE, para instalação das dependências da Defensoria Pública do Paraná, que 
atualmente possui sede na Travessa João Gurgel Macedo, nºlOO, centro, no Fórum da 
cidade. 
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio é a partir da data de sua 
assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, de 
acordo com a conveniência e oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver 
manifestação contrária das partes. 
Art. 3º Obriga-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a arcar com as depesas 
de energia, água e outras que se fizerem necessárias para a correta prestação de seus 
serviços . 
................................................................................................................... continua . 
~- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação do decreto legislativo nº31/2020 pág.2 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 1º. de julho de 2020. 
J1 O, /:: /''Yt '
~ ~ 
sto Molina Ferreira 
IDENTE 
Jmss/al 

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