| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Referenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10º Batalhão de Polícia Militar, conforme especifica. |
| native_id | 8281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa , 25A - 86800 - 235. - A pucarana - p arana , Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 3212020 SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 1 Oº Batalhão de Polícia Militar. Art. 2° O Referido Termo, tem por objeto a cessão de duas servidoras integrantes do quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante dos cargos de Zeladora e Cozinheira, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 40(quarenta) horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais no órgão cessionário. Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio vigorará inicialmente a partir da assinatura deste Termo até a retomada das aulas municipais, uma vez que as servidoras serão cedidas em função de não estarem trabalhando nas escolas municipais. Art. 3° O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cedente, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. Art.4° No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Set•:· em 1ºf i:º df: Lh/~sto Molina Ferreira . - . Pf°!}SIDENTE Jmsslal