br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 32/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaReferenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10º Batalhão de Polícia Militar, conforme especifica.
native_id8281

Originating matéria

matéria 16812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa , 25A - 86800 - 235. - A pucarana - p arana , 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3212020 
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão 
de Servidor que integra o quadro funcional do Município de 
Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o 
quadro funcional do Município de Apucarana ao 1 Oº Batalhão de Polícia Militar. 
Art. 2° O Referido Termo, tem por objeto a cessão de duas servidoras integrantes 
do quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante dos cargos de Zeladora e 
Cozinheira, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 40(quarenta) 
horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais no 
órgão cessionário. 
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio vigorará inicialmente a 
partir da assinatura deste Termo até a retomada das aulas municipais, uma vez que as 
servidoras serão cedidas em função de não estarem trabalhando nas escolas municipais. 
Art. 3° O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão das 
servidoras, ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cedente, inclusive os 
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art.4° No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Set•:· em 1ºf i:º df: 
Lh/~sto Molina Ferreira 
. - . Pf°!}SIDENTE 
Jmsslal 

open original →