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norma nº 33/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Paraná, e o Município de Apucarana, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.aputarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado 
da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do 
Paraná, e o Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia 
Civil do Paraná, e o Município de Apucarana. · 
Art. 2º O referido Termo, tem por objeto a cessão de 01 (um) servidor por parte do 
Município a fim de prestar serviços na Seção Regional de Identificação, com a finalidade 
de atuar na prestação de serviços públicos na área de identificação civil, com posterior 
expedição de carteiras de identidade, atestado de antecedentes criminais e demais 
certidões à população. 
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio seráa partir da data 
de publicação em DIOE até 31/12/2020, com início a partir da publicação de seu extrato 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo 
aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima 
de 60(sessenta) dias. 
Art. 3° Ficam vedadas, quaisquer especres de repasses orçamentários e/ou 
financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado. 
Art.4° No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala dasi Ssões, em 26 de junho _de 2020. 
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