| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Paraná, e o Município de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.aputarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Paraná, e o Município de Apucarana, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Paraná, e o Município de Apucarana. · Art. 2º O referido Termo, tem por objeto a cessão de 01 (um) servidor por parte do Município a fim de prestar serviços na Seção Regional de Identificação, com a finalidade de atuar na prestação de serviços públicos na área de identificação civil, com posterior expedição de carteiras de identidade, atestado de antecedentes criminais e demais certidões à população. Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio seráa partir da data de publicação em DIOE até 31/12/2020, com início a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. Art. 3° Ficam vedadas, quaisquer especres de repasses orçamentários e/ou financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado. Art.4° No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala dasi Ssões, em 26 de junho _de 2020. L iano [).~ A - us/; h~ ~ ,J bl - in . a F r e ~ rreira P ESIDENTE Jmss/al