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norma nº 125/2019

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaInclui no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Municipal de Saúde os empregos públicos criados pelas Leis Municipais nº 019, de 1º/03/2006 e nº 142, de 08/09/2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar 01/2011, como especifica.
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA-PR
:
Prefeitura aa Cidade
LEI NS. 125/2019
Sumula:- Inclui no Quadro de Pessoal Permanente da
Autarquia Municipal de Saude os empregos
publicos criados pelas Leis Municipais n5 019; de
15/03/2006 e
transformados em cargos publicos pela Lei
Complementar 01/2011, como especifica.
n5 142, de 08/09/2006,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Atendente de Consultorio Dentario e
Tecnicos de Higiene Dental, criado pela Lei Municipal n5 019, de 1? de margo de
2006, transformados em cargos publicos pela Lei Complementar n5 01/2011 -
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avango Funcional previsto na
Segao I, artigos 14 e 15 da Lei Municipal n5 068, de 15/08/1997.
Art. 15
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Telefonista, Motorista, Radio-Operador e
Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal n9 142, de 08 de setembro de
2006, transformados em cargos publicos pela Lei Complementar n5 01/2011 -
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avango Funcional previsto na
Segao I, artigos 14 e 15 da Lei Municipal n5 068, de 15/08/1997.
Art. 25
Os niveis de vencimentos dos cargos publicos citados nos artigos l9 e 29 desta Lei e
dos cargos de Medico Intensivista e do Medico Regulador, constantes no Anexo II
da Lei Municipal n9 068, de 15/08/1997, ficam fixados na seguinte forma:
Art. 35
Cargo Lei Municipal n9 Nivel
Atendente de Consultorio Dentario 019/2006 41
Tecnicos de Higiene Dental 019/2006 58
Telefonista 142/2006 27
Motorista 142/2006 33
Radio-Operador 142/2006 27
Auxiliar de Enfermagem 142/2006 50
HfSI Medico intensivista e Medico Regulador 068/1997
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /
Este documento esta dispomvel no enderego eletronico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novb/
Fone: 43 3162 4268
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA-PR Prefeitura aa Cidade
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 43
Municipio de Apucarana, em 19 de setembro de 2019.
7
Sebastijfo F^rein
/ / (iunim/da Fefmac)
/ Prefeito Municipal
rtins Junior
9
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Este documento esta dispom'vel no enderego eletronico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
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