| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Inclui no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Municipal de Saúde os empregos públicos criados pelas Leis Municipais nº 019, de 1º/03/2006 e nº 142, de 08/09/2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar 01/2011, como especifica. |
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA-PR : Prefeitura aa Cidade LEI NS. 125/2019 Sumula:- Inclui no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Municipal de Saude os empregos publicos criados pelas Leis Municipais n5 019; de 15/03/2006 e transformados em cargos publicos pela Lei Complementar 01/2011, como especifica. n5 142, de 08/09/2006, A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Atendente de Consultorio Dentario e Tecnicos de Higiene Dental, criado pela Lei Municipal n5 019, de 1? de margo de 2006, transformados em cargos publicos pela Lei Complementar n5 01/2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avango Funcional previsto na Segao I, artigos 14 e 15 da Lei Municipal n5 068, de 15/08/1997. Art. 15 Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Telefonista, Motorista, Radio-Operador e Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal n9 142, de 08 de setembro de 2006, transformados em cargos publicos pela Lei Complementar n5 01/2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avango Funcional previsto na Segao I, artigos 14 e 15 da Lei Municipal n5 068, de 15/08/1997. Art. 25 Os niveis de vencimentos dos cargos publicos citados nos artigos l9 e 29 desta Lei e dos cargos de Medico Intensivista e do Medico Regulador, constantes no Anexo II da Lei Municipal n9 068, de 15/08/1997, ficam fixados na seguinte forma: Art. 35 Cargo Lei Municipal n9 Nivel Atendente de Consultorio Dentario 019/2006 41 Tecnicos de Higiene Dental 019/2006 58 Telefonista 142/2006 27 Motorista 142/2006 33 Radio-Operador 142/2006 27 Auxiliar de Enfermagem 142/2006 50 HfSI Medico intensivista e Medico Regulador 068/1997 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Este documento esta dispomvel no enderego eletronico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novb/ Fone: 43 3162 4268 Prefeitura do Municfpio de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA-PR Prefeitura aa Cidade Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Art. 43 Municipio de Apucarana, em 19 de setembro de 2019. 7 Sebastijfo F^rein / / (iunim/da Fefmac) / Prefeito Municipal rtins Junior 9 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento esta dispom'vel no enderego eletronico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Pagina 2 de 2