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norma nº 46/2020

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, no Município de Apucarana, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da (.;1aaae 
LEINº.046/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~ 8 ~ DPág: 8.JO 
3 O JUL 2020 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO 
NONAME, no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, inscrito no CNPJ Nº 
27.580.410/0001-05, sediada na Rua Peabiru, nº 50, Vila Brasil, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1 - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere 
o artigo anterior; 
li - Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili - Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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