| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, no Município de Apucarana, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da (.;1aaae LEINº.046/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~ 8 ~ DPág: 8.JO 3 O JUL 2020 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, inscrito no CNPJ Nº 27.580.410/0001-05, sediada na Rua Peabiru, nº 50, Vila Brasil, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1 - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; li - Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili - Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/