| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 293170/2017, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica. |
| native_id | 8297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2020 EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 293170/2017, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO OE DECRETO LEGISLATIVO N!l. 35/2020, OE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2016, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão nº. 478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 293170/2017, onde emitiu o Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste Decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de agosto de 2020 fai'N"' f t#J~ ugusto Molina Ferreira PRESIDENTE Jmss/al