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norma nº 36/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 275265/2018, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 36/2020 
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em 
concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 
383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 
275265/2018, referente ao julgamento das contas do exercício 
financeiro de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2020, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2017, em conformidade com o parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento em concordância parcial com o Acórdão nº. 
383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 275265/2018, onde emitiu o Parecer 
Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e 
constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das r 17N:~to ;;:;/º 
L~usto Molina ~;rreira 
C7PRESIDENTE 
Jmss/al 

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