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norma nº 97/2003

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaCria o "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS", no município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de ecossistema naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, revogando a Lei n° 044/03 de 15/05/03 e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 097/03
SÚMULA: Cria o “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS
ARAUCÁRIAS”, no município de Apucarana, com o objetivo
básico à preservação de ecossistema naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, revogando a Lei nº
044/03 de 15/05/03 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criado o “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS
ARAUCÁRIAS” no Município de Apucarana, com o objetivo básico à preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme Lei
Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e art. 8º, III e art. 11, §§
1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9985 de 18 de julho de 2000, situado no lote de terras
sob nº 62-B, subdivisão do lote nº 62-REM e este do Lote nº 62, da Colonização
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 84.923,30 m², de propriedade do
Município, por força da Matrícula nº 20.054 do Cartório de Registro de Imóveis 1º
Ofício desta Comarca.
PARAGRÁFO ÚNICO – As divisas e confrontações do aludido lote são
as seguintes: “Partindo-se de um marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro
Fino, deste segue confrontando com o lote nº 62-C (faixa de servidão CESP) no rumo
SW no rumo SW 64º 22’ 21” NE com 270,71 metros, deste segue confrontando com o
lote nº 48-A-1/REM (faixa de servidão CESP) e com o Loteamento Jardim das
Araucárias no rumo SW 38º 29’ 27” NE com 537,69 metros, deste segue confrontando
com os lotes 4-3-2-1 da Quadra nº 07 e com a Rua Chumbo Parque Industrial Zona
Norte no rumo NE 88º 32’ 07” SW com 174,41 metros, deste segue confrontando com a
Rua Chumbo, com os lotes 1-REM e 1-A da Quadra 08 e com a Avenida Zilda Seixas
Amaral, Parque Industrial Zona Norte, no rumo SE 51º 10’ 35”NW com 226,15 metros
até outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da BR-369, deste segue confrontando
com a Faixa de Domínio da BR-369 no rumo NE 49º 24’ 03”SW com 64,60 metros,
deste segue confrontando com o lote 62-REM e no rumo NW 51º 10’ 35” SE com
273,06 metros NE 40º 32’53” SW com 307,389 metros. NE 12º 03’ 14” SW com 51,10
metros. NE 05º 10’ 01” SW com 26.983 metros. NE 40º 32’ 53”SW com 110,00 metros.
NE 64º 22’ 21” SW com 9,575 metros. NE 85º 46’ SW com 117,293 metros. SE 82º 32’
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
58”NW com 32,16 metros. SE 73º 43’ 47” NW com 26,79 metros. SE 51º 10’ 35” NW
com 83,279 metros, deste segue confrontando com o lote nº 96 no rumo NE 30º 49’ 27”
com 69,18 metros até outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro
Fino, deste segue em água abaixo até o ponto de partida desta medição”.
Art. 2º - O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS tem por
finalidade, especialmente, conciliar a proteção da flora, da fauna, da água e dos demais
recursos naturais e ambientais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos
e científicos de forma a proporcionar aos cidadãos do Município e região, o lazer, o
descanso, o turismo e condições para uma sadia qualidade de vida.
Art. 3º - O uso do Parque para fins de exploração científica, cultural e
educativa fica condicionado ao respeito à integridade dos ecossistemas naturais do
local.
Art. 4º - É proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais,
ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja renda será revertida na
manutenção, custeio e melhoramentos do próprio Parque.
Art. 5º - O Parque ora criado é objeto de preservação permanente,
visando à manutenção dos ecossistemas naturais, constituindo-se em bem público de
uso comum do povo.
Art. 6º - A administração, supervisão e fiscalização do Parque serão
exercidas pela Prefeitura Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – A administração municipal poderá firmar
convênios com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais,
visando à consecução dos objetivos propostos.
Art. 7º - A supressão total ou parcial da área do Parque somente se fará
através de lei, sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais.
Art. 8º - Num raio de 15 (quinze) metros, considerado entorno protetivo do
Parque, as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a integridade
dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano de Manejo.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 9º - O exercício de atividades não predatórias, especialmente as de
pesquisa científica, educação ambiental e lazer ecológico, no interior do Parque, será
disciplinado em zoneamento próprio, mediante elaboração de Plano de Manejo que
observe as normas técnicas e legais pertinentes.
Art. 10 - A destruição da biota, bem como a inobservância das normas
aplicáveis, especialmente as previstas no Plano de Manejo, constituirá degradação
ambiental, conforme definição da Lei Federal nº 6.938/81, sujeitando as transgressões
às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação em vigor, sem
prejuízo da obrigação de reparar e indenizar os danos causados.
Art. 11 - Fica revogada em especial a Lei Municipal nº 044/03 de
15/05/03, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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