| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, que criou o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, criou o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, como especifica. |
| native_id | 8301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
º/ Prefeitura ce Cidade
LEI Nº. 047 /2020
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~ 8.31 Pág: PJ 'i
2 4 AGO 2020
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09
de julho de 2015, que criou o Conselho Municipal
da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU,
criou o Fundo Municipal da Juventude de
Apucarana - FUNJUVE, como especifica.
Autógrafo de Lei nº 5'4'
Projeto de Lei nº S-J
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º A Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:-
"Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política
da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a
finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações
governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude.
Art. 3º { ... )
I ( ... )
a) Secretaria Municipal da Assistência Social, 3 (três) representantes;
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, 1
(um) representante;
d) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante;
e) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
f) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante.
Art. 12 { ... )
§1º ( ... )
§2º Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social convocar e coordenar a
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, que se reunirá ordinariamen?.:1}
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselh -
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~irrÍa 1
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n~/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
Art. 2º
Art. 3º
§3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU
deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Assistência
Social, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da
Juventude.
Art. 13 Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter
público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência
Social como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será
representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Assistência Social.
Art. 15 { ... )
( ... )
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal da
Assistência Social;
( ... )"
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 083, de 09 de
julho de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, ~ agosto de 2020.
<,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/