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norma nº 47/2020

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, que criou o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, criou o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
º/ Prefeitura ce Cidade 
LEI Nº. 047 /2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~ 8.31 Pág: PJ 'i 
2 4 AGO 2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 
de julho de 2015, que criou o Conselho Municipal 
da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a 
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, 
criou o Fundo Municipal da Juventude de 
Apucarana - FUNJUVE, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 5'4' 
Projeto de Lei nº S-J 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º A Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política 
da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a 
finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações 
governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude. 
Art. 3º { ... ) 
I ( ... ) 
a) Secretaria Municipal da Assistência Social, 3 (três) representantes; 
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante; 
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, 1 
(um) representante; 
d) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante; 
e) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante; 
f) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante. 
Art. 12 { ... ) 
§1º ( ... ) 
§2º Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social convocar e coordenar a 
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, que se reunirá ordinariamen?.:1} 
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselh - 
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~irrÍa 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n~/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
§3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU 
deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Assistência 
Social, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da 
Juventude. 
Art. 13 Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter 
público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência 
Social como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será 
representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 15 { ... ) 
( ... ) 
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, 
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal da 
Assistência Social; 
( ... )" 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 083, de 09 de 
julho de 2015. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, ~ agosto de 2020. 
<, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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