| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
LEI NQ. 048/2020
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 88ô1 Pág: 84
2 4 AGO 2020
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do
patrimônio público municipal por imóvel de
propriedade de particular, como especifica.
Autógrafo de Lei nº ~ f:
Projeto de Lei nº ~ ~LA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular,
localizado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, conforme especificado abaixo:-
I - Imóvel de propriedade do Município oferecido como Pagamento:-
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº57-A/Remanescente, subdivisão do Lote nº57-A/Remanescente, com a área de 3.294,75 m
2 (três mil duzentos e
noventa e quatro vírgula e quatro vírgula setenta e cinco metros quadrados),
situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote 57-
A/15 em comum com o Lote JB/Remanescente, seguiu-se confrontando com
o mesmo na distância de 67,93 metros até outro marco; deste marco seguiuse confrontando com o Lote 57-A/29 nos seguintes rumos e distâncias SE
70º34'01" NW com 18,74 metros; NE 13º34'32" SW com 13,01 metros e SE
76º25'28" NW com 45,84 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com os Lotes 57-A/8 ao 57-A/15 na distância de 95,59 metros
até outro até outro marco onde teve início a referida descrição. Objeto da
matrícula nº. 31.864 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
li - Imóvel de propriedade de Nereide Martins do Prado e José Narciso do Prado:-
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº JB/A {JB/A), subdivisão do Lote nº JB,
com área de 1.610,77m2, (um mil seiscentos e dez vírgula setenta e sete metros quadradros), situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro da
seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte confronta-se co
~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págináf.ste
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da (.;1aaae
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Lote JB/Remanescente, com 76,47metros; A Leste, confronta-se com o Lote
57-A/4-Remanescente no rumo SW 05º00'07" NE com 21,85metros; Ao Sul,
confronta-se com a Avenida Contorno Sul, com 76,07 metros; A Oeste, confronta-se com o Lote 57-A/Remanescente no rumo SW 05º00'07" NE com
20,52 metros. Objeto da Matrícula nº. 31.837, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou
extrajudicial, com a finalidade de melhoria no acesso do Contorno Sul com a Rua
Sussumo Shimura.
O imóvel relacionado no artigo 1º, inciso 1, que está sendo oferecido pelo Município
de Apucarana como pagamento de indenização pelo imóvel descrito no inciso li,
declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável, conforme
Decreto nº 154, de 09 de abril de 2020.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes
couberem.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, ~m~e agosto de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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