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norma nº 48/2020

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEI NQ. 048/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 88ô1 Pág: 84 
2 4 AGO 2020 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do 
patrimônio público municipal por imóvel de 
propriedade de particular, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ f: 
Projeto de Lei nº ~ ~L￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, 
localizado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, conforme especificado abaixo:- 
I - Imóvel de propriedade do Município oferecido como Pagamento:- 
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº57-A/Remanescente, subdivisão do Lo￾te nº57-A/Remanescente, com a área de 3.294,75 m
2 (três mil duzentos e 
noventa e quatro vírgula e quatro vírgula setenta e cinco metros quadrados), 
situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote 57- 
A/15 em comum com o Lote JB/Remanescente, seguiu-se confrontando com 
o mesmo na distância de 67,93 metros até outro marco; deste marco seguiu￾se confrontando com o Lote 57-A/29 nos seguintes rumos e distâncias SE 
70º34'01" NW com 18,74 metros; NE 13º34'32" SW com 13,01 metros e SE 
76º25'28" NW com 45,84 metros até outro marco; deste marco seguiu-se 
confrontando com os Lotes 57-A/8 ao 57-A/15 na distância de 95,59 metros 
até outro até outro marco onde teve início a referida descrição. Objeto da 
matrícula nº. 31.864 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Co￾marca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
li - Imóvel de propriedade de Nereide Martins do Prado e José Narciso do Prado:- 
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº JB/A {JB/A), subdivisão do Lote nº JB, 
com área de 1.610,77m2, (um mil seiscentos e dez vírgula setenta e sete me￾tros quadradros), situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro da 
seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte confronta-se co 
~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págináf.ste 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da (.;1aaae 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Lote JB/Remanescente, com 76,47metros; A Leste, confronta-se com o Lote 
57-A/4-Remanescente no rumo SW 05º00'07" NE com 21,85metros; Ao Sul, 
confronta-se com a Avenida Contorno Sul, com 76,07 metros; A Oeste, con￾fronta-se com o Lote 57-A/Remanescente no rumo SW 05º00'07" NE com 
20,52 metros. Objeto da Matrícula nº. 31.837, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública 
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou 
extrajudicial, com a finalidade de melhoria no acesso do Contorno Sul com a Rua 
Sussumo Shimura. 
O imóvel relacionado no artigo 1º, inciso 1, que está sendo oferecido pelo Município 
de Apucarana como pagamento de indenização pelo imóvel descrito no inciso li, 
declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável, conforme 
Decreto nº 154, de 09 de abril de 2020. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, ~m~e agosto de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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