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norma nº 49/2020

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, mediante desapropriação amigável ou judicial, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ªª Cidade 
LEINº.049/2020 
Súmula:- Autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a 
transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, 
de 18 de junho de 1990, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, ao 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 88,::J Pág:_112 
2 4 AGO 2020 
Autógrafo de Lei nº$ 
Projeto de Lei nº Se 2-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
L E 
Fica a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, autorizada a efetuar a transferência do 
imóvel constituído pelo Lote de Terras 
"º
· 264-C/ A-1, com área de 4.238,84m
2
, da 
planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, objeto da Matrícula nº. 50.037 do 
1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, em razão de desapropriação 
amigável ou judicial, nos termos do Decreto nº 037, de 09 de abril de 2020, ao 
município de Apucarana. 
Parágrafo único. O imóvel acima descrito foi destacado do Lote 264-C, recebido em doação por 
força da Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, objeto da Matricula nº 15.260 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, o qual é gravado com cláusula de 
inalienabilidade. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica sem efeito a cláusula de inalienabilidade sobre a área descrita no artigo 1º, 
permanecendo sobre toda a área remanescente, nos termos do Art. 3º da Lei 
Municipal nº 022/1990. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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