| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a cicace LEI Nº. 051/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 883~ Pág:~ 2 A AGO 2020 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~B Projeto de Lei nº f j2 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01- Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio (248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) (241) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 500.000,00 Gratuita TOTAL 1.400.000,000 Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 01- Poder Legislativo 01.01- Câmara Municipal De Apucarana 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) (4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 (5) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 130.000,00 (6) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 300.000,00 (7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 (8) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 / (9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315.000,00; (11) 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 30.000,ot~ 1 J Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade Art. 3º (12) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 270.000,00 (13) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 TOTAL 1.400.000,000 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 20 de agosto de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/