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norma nº 51/2020

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a cicace 
LEI Nº. 051/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 883~ Pág:~ 
2 A AGO 2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~B 
Projeto de Lei nº f j2 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 
2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(241) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 500.000,00 
Gratuita 
TOTAL 1.400.000,000 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01- Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal De Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 
(5) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 130.000,00 
(6) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 300.000,00 
(7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 
(8) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 
/ (9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315.000,00; 
(11) 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 30.000,ot~ 
1 J 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1o Cidade 
Art. 3º 
(12) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 270.000,00 
(13) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
TOTAL 1.400.000,000 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
20 de agosto de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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