| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEIN2.052/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 883:J Pág:~ 2 4 AGO 2020 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº 5:'r Projeto de Lei nº P=:s A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 14 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) (477) 3.1.50.43.00 -Subvenções Sociais 150.000,00 (478) 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais 400.000,00 08.244.0019.2.158.000 -Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (514) 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 50.000,00 TOTAL 600.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.09 - Secretaria da Assistência Social 08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) (117) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 600.000,00 TOTAL Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Pá'gin Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n~/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/