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norma nº 52/2020

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEIN2.052/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 883:J Pág:~ 
2 4 AGO 2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº 5:'r 
Projeto de Lei nº P=:s 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(477) 3.1.50.43.00 -Subvenções Sociais 150.000,00 
(478) 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais 400.000,00 
08.244.0019.2.158.000 -Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(514) 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 50.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.09 - Secretaria da Assistência Social 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(117) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 600.000,00 
TOTAL 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Pá'gin 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n~/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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