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norma nº 54/2020

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
LEI Nº. 054/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8831" Pág:~ 
2 4 AGO 2020 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do 
patrimônio público municipal por imóvel de 
propriedade de particular, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº ....• e..p,_._l;;;;.__ 
Projeto de Lei nº 'É'\-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, 
neste Município, conforme especificado abaixo:- 
1 - Imóvel de propriedade do Município:- 
A. Lote de terras sob nº. 9/10/10-A/4-4 subdivisão do lote nº. 9/10/10-A/4-REM, 
com área de 6.094,21 metros quadrados, situado na Gleba Nova Ukrania, 
perímetro urbano, Apucarana/PR, dentro das seguintes divisas, metragens e 
confrontações: partindo-se de um marco cravado na Reserva Legal, deste 
segue confrontando com o Lote 9/10/10-A/4-3 no rumo SW 04º44'59" NE com 
70,84 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a 
Estrada de acesso no rumo NW 87°00'05" SE com 85,00 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontado com o Lote 9/10/10-A/4-2 no rumo NE 
04º44'59" SW com 72,62 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Reserva Legal no rumo SE 85º48'23" NW com 84,96 
metros até outro marco, onde teve início a esta descrição. Objeto da matrícula 
nº. 24.094 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
li - Imóvel de propriedade da Empresa Sabenge Saneamento Básico Ltda.:- 
A. Lote de terras sob nº 103-E/1, subdivisão do lote 103-E, com área de 8.428,64 
m2
, da Gleba Patrimônio Apucarana, Apucarana/PR, com as seguintes 
delimitações e metragens: partindo-se de um marco cravado na divisa com o 
lote 104, seguiu-se pelo alinhamento da estrada antiga, no rumo NW 
21 º00'02" SE com 145,87 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se 
confrontando com o lote 103-C-1/103-0-1, no rumo SW 63º30'02" NE coç:r'] 
60,00 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando col/h o/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página;:/~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
lote 103-E/Rem no rumo NW 20º33'51" SE com 139,07 metros, até outro 
marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 104, no rumo NE 
56º55'39" SW com 60,00 metros, até o marco ponto de partida". Objeto da 
matrícula nº. 9.621 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública 
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou 
extrajudicial, com a finalidade de retirada de pedra bruta. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de agosto de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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