| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI Nº. 054/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8831" Pág:~ 2 4 AGO 2020 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica. Autógrafo de Lei nº ....• e..p,_._l;;;;.__ Projeto de Lei nº 'É'\-- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, neste Município, conforme especificado abaixo:- 1 - Imóvel de propriedade do Município:- A. Lote de terras sob nº. 9/10/10-A/4-4 subdivisão do lote nº. 9/10/10-A/4-REM, com área de 6.094,21 metros quadrados, situado na Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano, Apucarana/PR, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo-se de um marco cravado na Reserva Legal, deste segue confrontando com o Lote 9/10/10-A/4-3 no rumo SW 04º44'59" NE com 70,84 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Estrada de acesso no rumo NW 87°00'05" SE com 85,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontado com o Lote 9/10/10-A/4-2 no rumo NE 04º44'59" SW com 72,62 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Reserva Legal no rumo SE 85º48'23" NW com 84,96 metros até outro marco, onde teve início a esta descrição. Objeto da matrícula nº. 24.094 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). li - Imóvel de propriedade da Empresa Sabenge Saneamento Básico Ltda.:- A. Lote de terras sob nº 103-E/1, subdivisão do lote 103-E, com área de 8.428,64 m2 , da Gleba Patrimônio Apucarana, Apucarana/PR, com as seguintes delimitações e metragens: partindo-se de um marco cravado na divisa com o lote 104, seguiu-se pelo alinhamento da estrada antiga, no rumo NW 21 º00'02" SE com 145,87 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote 103-C-1/103-0-1, no rumo SW 63º30'02" NE coç:r'] 60,00 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando col/h o/ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página;:/~ Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/ndvo/' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº Art. 6º lote 103-E/Rem no rumo NW 20º33'51" SE com 139,07 metros, até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 104, no rumo NE 56º55'39" SW com 60,00 metros, até o marco ponto de partida". Objeto da matrícula nº. 9.621 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de retirada de pedra bruta. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e de agosto de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.~ov/diariooficial/novo/