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norma nº 41/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaReferenda o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , por intermédio da POLÍCIA CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 41/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de uso de 
imóvel que entre si celebram o ESTADO DO 
PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da 
POLÍCIA CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA,conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 41/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da 
Polícia Científica e o Município de Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo formalizar o convênio de 
uso de imóvel de frente pra Rua Marcel Cassandre, nº. 190, Centro, Município de Apucarana, 
com área de 500m2
, objeto da matrícula nº. 6969, lavrada pelo Registro de Imóveis da 
Comarca de Apucarana, Paraná, locado pelo Município, destinado a instalação do Instituto de 
criminalística Local. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio será a contar de sua publicação 
até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua, através de termo aditivo ou 
denunciado expressamente por quaisquer das partes, com antecedência Mínima de 60 
(sessenta) dias, observadas as disposições específicas do contrato de locação. 
Art. 3º As benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para a instalação do 
Instituto de Criminalística de Apucarana, objeto deste Termo, serão realizadas sempre 
mediante acordo entre as partes, observado as disposições específicas do Contrato de 
Locação firmado em relação ao mesmo bem pelo Município de Apucarana e o locador do 
espaço . 
.. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. . . .. . . .. . . .. . . .. . . . .. .. .. . . .. . .. .. . .. . . .. . .. .. . .. . .. . . . . .. .. .. . .. . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . .. .. . .. . continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 41/20 (projeto de decreto legislativo nº. 41/20) pag. 2 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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