| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , por intermédio da POLÍCIA CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 41/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da POLÍCIA CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 41/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Científica e o Município de Apucarana. Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo formalizar o convênio de uso de imóvel de frente pra Rua Marcel Cassandre, nº. 190, Centro, Município de Apucarana, com área de 500m2 , objeto da matrícula nº. 6969, lavrada pelo Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, Paraná, locado pelo Município, destinado a instalação do Instituto de criminalística Local. Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio será a contar de sua publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua, através de termo aditivo ou denunciado expressamente por quaisquer das partes, com antecedência Mínima de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições específicas do contrato de locação. Art. 3º As benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para a instalação do Instituto de Criminalística de Apucarana, objeto deste Termo, serão realizadas sempre mediante acordo entre as partes, observado as disposições específicas do Contrato de Locação firmado em relação ao mesmo bem pelo Município de Apucarana e o locador do espaço . .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. . . .. . . .. . . .. . . .. . . . .. .. .. . . .. . .. .. . .. . . .. . .. .. . .. . .. . . . . .. .. .. . .. . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . .. .. . .. . continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 41/20 (projeto de decreto legislativo nº. 41/20) pag. 2 Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020. Luciano Augusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/AL.