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norma nº 44/2020

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica e dá outras providências.
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matéria 16844 →

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
LEI NQ. 044/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
antecipação Área Institucional, conforme 
especifica e dá outras providências. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº RZÇ}l Pág:_llí 
O 3 JUL 2020 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional 
de 2.388,45 m2
, a ser destacado do Lote 18-B/REM, na Gleba Barra Nova, 
pertencente à Empresa For Brothers - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.223.226/0001-78, conforme 
Matrícula 13.447, do Registro de Imóveis do 2º Ofício. 
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do 
Município. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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