| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica e dá outras providências. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade LEI NQ. 044/2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição nº RZÇ}l Pág:_llí O 3 JUL 2020 Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional de 2.388,45 m2 , a ser destacado do Lote 18-B/REM, na Gleba Barra Nova, pertencente à Empresa For Brothers - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.223.226/0001-78, conforme Matrícula 13.447, do Registro de Imóveis do 2º Ofício. A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucara SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/