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norma nº 43/2020

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaProrroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades . comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura ªª Cidade 
LEI Nº. 043/2020 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços 
destinados às atividades comerciais e de 
prestação de serviços no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal 
nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas 
alterações posteriores, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~al Pág:_fõ 
03 JUL aro 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica Prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão 
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços 
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do 
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente 
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais 
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucar 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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