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norma nº 42/2020

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
LEI Nº. 042/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº RRÇ) ~ Pág:-1D 
O 3 JUL 2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL 
TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica. 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 15.488.297 /0001-53, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote de terra sob nQ 230/REM, 
com 5.676,64m2, da GLEBA PIRAPÓ, localizado no município de Apucarana-PR, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade transporte rodoviário de 
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 
mudanças, municipal. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de su revogadas as disposições em 
contrário. 
de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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