| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI NQ, 040/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº R'RS,) \ Pág:~ O 3 JUL 202' 0 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, para a Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, como especifica. Art. lQ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, CNPJ nº 84.823.566/0001-03, na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote 05, da Quadra 05, com área de 1.500m2 , no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4Q Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho, fabricação de biscoitos e bolachas, e na fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1Q desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de su contrário. revogadas as disposições em SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/