| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de . incentivos previstos na Lei Municipal n. 009, de 25/03/2002, para a Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, como especifica. |
| native_id | 8318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade LEI Nº.039/2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, para a Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 'RBt'l~ Pág:~ O 3 JUL 2020 Art. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, CNPJ nº 30.270.155/0001-09 na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituído pelos Lotes de terra sob nQ 07, da quadra 06 com 1.500m2, Lote nQ 08, da Quadra 06 com 1.500m 2 , Lote nº18, da Quadra 06 com 1.500m2, Lote nQ 19, da Quadra 06, com 1.500m2, perfazendo um total de 6.000m2, ambos localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1Q desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na contrário. revogadas as disposições em SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNl0R (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/