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norma nº 39/2020

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de . incentivos previstos na Lei Municipal n. 009, de 25/03/2002, para a Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
LEI Nº.039/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa EFFE 
PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA 
- EPP, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 'RBt'l~ Pág:~ 
O 3 JUL 2020 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, CNPJ nº 
30.270.155/0001-09 na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituído pelos Lotes de terra sob nQ 07, da 
quadra 06 com 1.500m2, Lote nQ 08, da Quadra 06 com 1.500m
2
, Lote nº18, da 
Quadra 06 com 1.500m2, Lote nQ 19, da Quadra 06, com 1.500m2, perfazendo um 
total de 6.000m2, ambos localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não especificados 
anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1Q desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na 
contrário. 
revogadas as disposições em 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNl0R 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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