| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ªª Cidade LEI Nº. 038/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~8').l Pág: _e,~ O 3 JUL aJ20 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica. Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) (276) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 (277) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 TOTAL 600.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.05 - Secretaria de Gestão Pública 04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) (68) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 (69) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 TOTAL 600.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (Junior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/