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norma nº 38/2020

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ªª Cidade 
LEI Nº. 038/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~8').l Pág: _e,~ 
O 3 JUL aJ20 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), conforme especifica. 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(276) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
(277) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(68) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
(69) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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