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norma nº 56/2020

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa METALÚRGICA AROMAQ LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
LEI Nº. 056/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa METALÚRGICA AROMAQ 
LTDA., escriturar e registrar sem restrições, 
Jornal Tribuna do Norte imóvel como especifica. 
Edição nº &iG4 Pág:__fil 
O 1 OUT 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº <§2:. \ 
Projeto de Lei n2 é T' . 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa 
METALÚRGICA AROMAQ LTDA. - CNPJ Nº 09.666.669/0001-91, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 097, de 11 
de outubro de 2013. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 1/C, 
da Quadra 03 (três), com área total de 1.580,90 m
2
, situado no Loteamento Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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