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norma nº 57/2020

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
LEINº.057/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº zg, ~ Pág:~ 
O 1 OUT 2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 
02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo 
Municipal a receber por antecipação Área 
Institucional, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº cf>r' 
Projeto de Lei nº .._q,;-,,D _.;;_-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio 
Público do Município e será destinada à abertura/regularização de arruamento para 
ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso à Rua Zulmira no Município de 
Apucarana." 
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 044, de 02 de 
julho de 2020. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, O de setembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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