| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade LEINº.057/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº zg, ~ Pág:~ O 1 OUT 2020 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº cf>r' Projeto de Lei nº .._q,;-,,D _.;;_-- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do Município e será destinada à abertura/regularização de arruamento para ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso à Rua Zulmira no Município de Apucarana." Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, O de setembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/