| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no Município de Apucarana, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI Nº. 058/2020 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~~§.i_ Pág:~ o 1 our 2020 Autógrafo de Lei nº$ . o .::::b f Projeto de Lei n-;----c A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, inscrita no CNPJ Nº 29.305.781/0001-04, sediada na Rua Maria de Paula Batista nº 339, Jardim Figueira, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: Art. 3º 1 - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; li - Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili - Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrájío" entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara rode 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/