| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade LEI Nº. 059/2020 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, conforme especifica. Jornal Tribuna do Ncr~e: Edição nº ~~C> Pág;~ O 9 OUT mi A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº~---··--· Pro}eto de Lei n9 _'-t- Y ... ~- Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E A súmula da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO l TDA., proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica." O artigo 1º da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA. - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho de 2012." Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/