br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 59/2020

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, conforme especifica.
native_id8323

Originating matéria

matéria 17183 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
LEI Nº. 059/2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 
14 de outubro de 2019, conforme especifica. Jornal Tribuna do Ncr~e: 
Edição nº ~~C> Pág;~ 
O 9 OUT mi 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº~---··--· 
Pro}eto de Lei n9 _'-t- Y ... ~- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
A súmula da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa COURO NORTE 
ACABAMENTOS DE COURO l TDA., proceda à escritura e registro sem restrições, 
como especifica." 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa 
COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA. - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, 
a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal 
nº 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho 
de 2012." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 138, de 14 de 
outubro de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →