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norma nº 60/2020

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENUNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2, 60/2020 
Autógrafo de Lei nº 1-(Çc /e.õ({ SÚMULA: 
Projeto de Lei nº 51' / cúl f 
Institui no murucrpro de Apucarana, a divulgação do 
serviço "DISQUE DENÚNCIA" de abuso e exploração 
sexual de crianças e adolescentes, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
~ 
12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do serviço Disque 
Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos: 
1- Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; 
li- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas 
eletrônicas, etc.); 
Ili- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet infantil; 
IV- Parques de diversão e temáticos; 
V- Estabelecimentos educacionais públicos e privados; 
VI- Transportes Escolares públicos e privados. 
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia 
de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, 
fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. 
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte 
teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES". DENUNCIE! 
DISQUE 100 ou 181. 
........................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 60/2020 (projeto de lei nº. 59/2018) pag. 2 
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta} dias, a 
contar da sua publicação para adaptação. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020. 
NN, }~. Lutiario Aut5usto Molina Ferreira 
PtfESIDENTE 
JCSS/AL. 

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