| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENUNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 8324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2, 60/2020
Autógrafo de Lei nº 1-(Çc /e.õ({ SÚMULA:
Projeto de Lei nº 51' / cúl f
Institui no murucrpro de Apucarana, a divulgação do
serviço "DISQUE DENÚNCIA" de abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART.
245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
~
12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do serviço Disque
Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
1- Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
li- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas
eletrônicas, etc.);
Ili- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet infantil;
IV- Parques de diversão e temáticos;
V- Estabelecimentos educacionais públicos e privados;
VI- Transportes Escolares públicos e privados.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia
de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida,
fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte
teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES". DENUNCIE!
DISQUE 100 ou 181.
........................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação lei nº. 60/2020 (projeto de lei nº. 59/2018) pag. 2
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta} dias, a
contar da sua publicação para adaptação.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020.
NN, }~. Lutiario Aut5usto Molina Ferreira
PtfESIDENTE
JCSS/AL.