| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Regulamenta o estacionamento de carretas no Município de Apucarana e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
LEI Nº. 61/2020
Autógrafo de Lei nº.J'::l!. ( ro~ f
Projeto de Lei"º l.{iY'Í2' aP9 SÚMULA:
Regulamenta o estacionamento de carretas no
Município de Apucarana e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L...I
Art. 1º. Fica terminantemente proibido parar e estacionar carretas sem o cavalo
mecânico em toda extensão das seguintes vias do município de Apucarana/PR:
! -Avenida Governador Roberto da Silveira;
li - Rua Souza Naves;
Ili - Rua Nicolau Kowalski
IV -Avenida lrati, entre a rua Nicolau Kovalski e Travessa Vitória.
Art. 2º. As inclusões, alterações ou exclusões das vias e logradouros públicos poderão
ser definidas por Decreto do Executivo, após estudos do departamento competente.
Art. 3º. Os infratores estarão sujeitos às penalidades que serão definidas e
regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo daquelas penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, levando-se em consideração que no caso de reincidência deverá ocorrer a
apreensão da carreta e cassação do alvará.
Art. 4º. Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do departamento
competente, indicado pelo Poder Executivo municipal, o qual poderá deliberar, desde que de maneira
fundamentada, acerca da aplicação desta Lei ao caso concreto.
Art. Sº. A presente Lei não prejudica as demais existentes acerca da matéria, salvo as
contrárias ao que se prevê neste instrumento normativo .
........................................................................................................................................ continua .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação lei nº. 61/2020 (projeto de lei nº. 154/19) pag. 2
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020.
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in' a Ferr~ reira
ESIDENTE
JCSS/AL.