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norma nº 61/2020

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaRegulamenta o estacionamento de carretas no Município de Apucarana e dá outras providências.
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matéria 15753 →

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·- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 61/2020 
Autógrafo de Lei nº.J'::l!. ( ro~ f 
Projeto de Lei"º l.{iY'Í2' aP9 SÚMULA: 
Regulamenta o estacionamento de carretas no 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA 
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L...I 
Art. 1º. Fica terminantemente proibido parar e estacionar carretas sem o cavalo 
mecânico em toda extensão das seguintes vias do município de Apucarana/PR: 
! -Avenida Governador Roberto da Silveira; 
li - Rua Souza Naves; 
Ili - Rua Nicolau Kowalski 
IV -Avenida lrati, entre a rua Nicolau Kovalski e Travessa Vitória. 
Art. 2º. As inclusões, alterações ou exclusões das vias e logradouros públicos poderão 
ser definidas por Decreto do Executivo, após estudos do departamento competente. 
Art. 3º. Os infratores estarão sujeitos às penalidades que serão definidas e 
regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo daquelas penalidades previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, levando-se em consideração que no caso de reincidência deverá ocorrer a 
apreensão da carreta e cassação do alvará. 
Art. 4º. Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do departamento 
competente, indicado pelo Poder Executivo municipal, o qual poderá deliberar, desde que de maneira 
fundamentada, acerca da aplicação desta Lei ao caso concreto. 
Art. Sº. A presente Lei não prejudica as demais existentes acerca da matéria, salvo as 
contrárias ao que se prevê neste instrumento normativo . 
........................................................................................................................................ continua . 
-~ ,. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 61/2020 (projeto de lei nº. 154/19) pag. 2 
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020. 
ustIo MMol
"
in' a Ferr~ reira 
ESIDENTE 
JCSS/AL. 

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