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norma nº 62/2020

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos estabelecimentos de acesso ao público, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
.-:i.utógrafo de Lei n2_! f: _ 
;; »eto de Lei nº-1 "f-o _ 
LEI Nº. 62/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da 
Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos 
estabelecimentos de acesso ao público, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA 
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L_! 
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180. 
Art. 2º - Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, 
em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades: 
1- setor de hospedagem: hotel, motel, pousada; 
li - setor alimentício: bar, restaurante, lanchonete e similares; 
Ili - setor cultural: casa de eventos, shows, teatros, circos e similares; 
IV- estações de transporte em massa e terminais de transporte urbano, férreo e aéreo; 
V - outros setores: salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, 
clubes recreativos e atividades correlatas; 
VI - setor varejista: venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de 
mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do porte. 
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas 
constando as seguintes frases: "VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É 
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180." 
.............................................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 62/2020 (projeto de lei nº. 16/2020) pag. 2 
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou 
usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho 
A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste 
visual que possibilite a visualização nítida. 
Art.4º- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
seguintes sanções: 
1 - advertência por escrito da autoridade competente; 
li - multa no valor de um salário mínimo. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o prazo de noventa 
dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei. 
Art.Sº- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020. 
M~
. /~ 
psto Molina Ferreira 
ESIDENTE 
JCSS/AL. 

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