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norma nº 63/2020

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Atlética Acadêmica de engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Apucarana, como especifica.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº e: t ------ 
Projeto de Lei nR_(!__ _V .. _ 
LEI N!?. 63/2020 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA 
ACADEMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE 
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS 
APUCARANA, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI E ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
LJ 
Art. 1!? - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA 
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 
26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim Apucarana, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de 
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei 
Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo 
anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações 
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3!? - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020. 
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