| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Acadêmica de engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Apucarana, como especifica. |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº e: t ------ Projeto de Lei nR_(!__ _V .. _ LEI N!?. 63/2020 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS APUCARANA, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, LJ Art. 1!? - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ Nº 26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim Apucarana, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3!? - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 14 de outubro de 2020. Lu d L fa~~v ;~ -~ lE u S s I t D ! E : N l T i E !~er~ JCSS/ AL.