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norma nº 65/2020

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa LELO SERRALHERIA LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
LEINº.065/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa LELO SERRALHERIA LTDA., 
escriturar e registrar sem restrições, imóvel como 
especifica. Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº g ~ 78 Pág:..Jil 
2 2 OUT 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
.L\utógrafo de Lei nº t O 
?r ojeto de Lei nº _3"-':e-- _ 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa LELO 
SERRALHERIA LTDA. - CNPJ Nº 09.660.637/0001-89, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 075, de 06 de maio de 
2009. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04 
(quatro}, com a área de 4.198,78m2
, subdivisão do Lote de terras sob nº 73- 
A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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