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norma nº 66/2020

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 881s Pág:-ll 
2 2 OUT aJ2f1 
J\, !t/·1·arafo de Let . n 2~ 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEI Nº. 066/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM 
LTDA., escriturar e registrar sem restrições, 
imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R F M 
TERRAPLENAGEM LTDA. - CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 092, de 15 de julho de 
2014. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a área de 
2.921,15m2
, situado na Gleba Nova Ukrania, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de outubro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrôníco http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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