| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº 881s Pág:-ll 2 2 OUT aJ2f1 J\, !t/·1·arafo de Let . n 2~ . , .' ·• .· ,, b • g 3::c-r-- . r ;Jjeto de Lil n --l----- Art. 1º Art. 2º Art. 3º LEI Nº. 066/2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA. - CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 092, de 15 de julho de 2014. O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a área de 2.921,15m2 , situado na Gleba Nova Ukrania, no Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de outubro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrôníco http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/